Beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida recebem cobrança indevida de IPTU

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Residencial Nelson Mandela. Foto: Sérgio Willian

A vereadora Sabrina Garcez denunciou na sessão plenária desta quinta, 07, a cobrança indevida do Imposto Territorial Urbano (IPTU) a beneficiários da faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida. A parlamentar contou que moradores do Residencial Nelson Mandela, Setor Vera Cruz, procuraram seu gabinete preocupados com a cobrança do imposto.

Sabrina Garcez alertou a administração municipal durante fala na tribuna “A atitude da prefeitura é arbitrária, sabemos que por decisão judicial os beneficiários do programa não devem pagar imposto até que terminem de pagar o financiamento”. A vereadora disse ainda que é improvável pensar em cobrar IPTU dos moradores que já têm gasto com a parcela da casa, água, energia e alimentação “São famílias de baixa renda, é um absurdo cobrar IPTU desses moradores”, se indignou.

A parlamentar citou ainda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) publicada em outubro de 2018, que isenta imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal, de cobrança de IPTU por terem imunidade tributária. “A prefeitura está fazendo a cobrança indevida desses moradores já que ela não pode tributar esses imóveis durante o prazo de financiamento”, afirma.

Diante da situação, a vereadora apresentou requerimento à Prefeitura de Goiânia solicitando explicações sobre a cobrança e informações sobre a quantidade de beneficiários do programa de habitação na capital. Sabrina afirmou ainda que pretende realizar audiência pública com os moradores e se necessário, procurar o Ministério Público para resolver a situação.

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