Deputado Vinícius Cirqueira apresenta relatório a favor da revogação de incentivos fiscais à Enel

Projeto agora vai ser encaminhado ao plenário da Alego para duas votações e caso aprovado é enviado para sanção ou veto do governador

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Foto: Divulgação

O deputado estadual Vinícius Cirqueira (PROS) apresentou nessa quinta-feira, 4, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), relatório favorável ao Projeto de Lei de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (MDB) que revoga os incentivos fiscais à Enel Distribuição, em Goiás.

Durante a sessão, o parlamentar argumentou que a lei foi publicada após a publicação do edital e que à época, o Governo do Estado de Goiás em nenhum momento foi ao mercado oferecendo crédito outorgado para que a Celg fosse comprada. “O edital foi publicado e somente seis dias depois, a lei foi aprovada”, explicou o deputado.

Vinícius Cirqueira afirmou ainda que a legislação não é citada no edital e na minuta do contrato firmado com a Enel. “Isso me parece mais uma concessão de benefícios espontaneamente que a empresa ganhou depois do leilão”. O deputado ainda chamou a atenção para a lei 20.051, que anistia e perdoa todas as dívidas de ICMS da Celg depois de um ano de contrato.

Pela proposta, a PL de do deputado Paulo Cezar revoga a lei de 2018 que dá a empresa de créditos tributários referentes ao ICMS. Com a aprovação da proposta, o projeto vai para o plenário da Alego, onde vai passar por duas votações, antes de ser aprovado como lei estadual.

CPI da Celg/Enel
CPI da Enel começou no último dia 12 de março e investiga irregularidades na venda da CELG e serviços prestados pela empresa em Goiás. Diante das constantes quedas de energia e dos serviços prestados pela empresa em Goiás, Caiado chegou a chamar representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para visitar o Estado e a Enel. Durante a visita um dos diretores afirmou que a empresa é a pior do país na distribuição de energia. A Aneel por sua vez determinou um prazo de 10 dias para que a empresa apresentasse um plano de melhorias para Goiás.

Durante esse período foram apresentados dos requerimentos para criação da CPI na Alego, dos deputados Alysson Lima (PR) e Henrique Arantes (PTB). Os dois se reuniram e optaram por fazer um requerimento conjunto, que foi aprovado pela Assembleia.

Durante a CPI que ocorre na Alego representantes da Enel foram convidados a prestar esclarecimentos sobre os serviços prestados em Goiás. Além da qualidade irregular na distribuição dos serviços, a venda da CELG D também é uma das pautas da Comissão, principalmente o valor pago por ela, pois a investigação busca saber o que foi feito com o dinheiro pago pela estatal.

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