Caiado defende no STF responsabilidade solidária entre União e os entes federados no fornecimentos de remédios de alto custo

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Foto: Divulgação

O governador Ronaldo Caiado cobrou, durante reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, responsabilidade solidária entre União e os entes federados na repartição dos gastos relacionados à Medicina de alto custo. Realizado nesta quinta-feira (9/5), em Brasília, o encontro contou com a presença de outros governadores e também tratou da judicialização da saúde – quando se recorre ao Judiciário para obtenção de medicamento. O governador de Goiás disse ser insustentável apenas os Estados arcarem com 100% desses valores.

Ao explicar a situação de Goiás, Caiado disse que só no ano passado foram 2,4 mil ações, que custaram R$ 32,7 milhões ao Estado. “Com apenas 130 dias de governo, já são 950 ações. A previsão é que, neste ano, vamos extrapolar 3 mil processos, passando dos R$ 40 milhões”, argumentou ao indicar a falta de um regime solidário. “Acredito que sensibilizamos não só o presidente do Supremo, mas todos os demais, já que os procuradores do Estado apresentaram uma peça que mostra o quanto os estados estão sendo responsabilizados”, afirmou. O governador destacou ainda a necessidade de atender aos pacientes que precisam desses medicamentos e não podem ficar nesse impasse.

Caiado salientou que a imposição, via decisão judicial, por determinados produtos e procedimentos gera uma situação que compromete a previsibilidade do orçamento do Estado e abala pessoas que vivem momentos de fragilidade. “Há casos em que temos medicamentos similares, mas nos é imposta a compra em um laboratório específico.” Não cabe ao poder público, defendeu o governador, destinar ao paciente um tratamento diferenciado que se dá aos demais, sob pena de ferir termo constitucional da equidade.

O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), Alberto Beltrame, considerou a situação preocupante e cobrou critérios mais precisos para garantir a segurança jurídica aos estados. “A indústria farmacêutica lança seus produtos e força a porta do sistema público de saúde, com preços que ela própria determina”, alertou. Já o governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, afirmou que a judicialização da saúde instrumentaliza uma prática que está saqueando os cofres públicos. “Por exemplo, o Estado possui uma prótese e o juiz determina outra, muito mais cara”, citou. Já o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, alertou que esse impasse coloca em constante litígio estados, prefeituras e o Ministério Público. “Não faço ideia de quantos TAC’s devemos ter Brasil afora. E se não é TAC [termo de ajustamento de conduta], é ação de improbidade administrativa”, argumentou.

Toffoli se comprometeu a julgar, em única sessão, os três itens seguintes: recursos extraordinários referentes ao fornecimento de medicamentos de alto custo pelos entes federados, quando não incorporados às listas do Sistema Único de Saúde (SUS); fornecimento de medicamento não previsto na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional; e solidariedade entre os entes federados, consideradas suas competências legais na operacionalização do direito à saúde. A previsão é de que a sessão seja agendada ainda neste semestre. “Penso que será um julgamento fundamental para o povo brasileiro”, afirmou o ministro.

Além de Ronaldo Caiado, participaram também da reunião os governadores Flávio Dino (Maranhão), Reinaldo Azambuja (Mato Grosso do Sul), Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte), Waldez Góes (Amapá), Camilo Santana (Ceará), João Azevêdo (Paraíba), Wilson Witzel (Rio de Janeiro), Coronel Marcos Rocha (Rondônia), Antonio Denarium (Roraima), Mauro Carlesse (Tocantins), João Leão (Bahia, em exercício), além de representantes de Minas Gerais, Pará, Distrito Federal e Piauí.

Judicialização da saúde
O número de processos na primeira instância sobre direito à saúde aumentou cerca de 130% de 2008 a 2017. No mesmo período, a quantidade de ações sem distinção de tema subiu 50%. Os dados são de pesquisa do Insper e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O estudo mostra que poucas decisões se baseiam em informações técnicas de órgãos como Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS  (Conitec) ou Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATs), criado especificamente para auxiliar magistrados.

Estados, municípios e União gastaram cerca de R$ 7 bilhões com a judicialização da saúde em 2017. No ano seguinte, apenas a União pagou mais de R$ 1,25 bilhão.

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