Lei que cria Programa de Integridade é aprovada em Goiás

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Foto: Divulgação

Os deputados estaduais goianos aprovaram nesta terça-feira, 21, por 35 votos a 1, a derrubada do veto n° 213/19, assinado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), que cria o Programa de Integridade a ser aplicado nas Empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado de Goiás.

Com a derrubada do veto, está mantido o autógrafo de Lei nº 499, de 18 de Dezembro de 2018, de autoria do ex-deputado estadual e atual Deputado Federal, Francisco Jr (PSD), que comemorou a notícia, destacando a importância para o combate à corrupção.

“O Brasil precisa criar as ferramentas necessárias para combater a corrupção, precisamos mudar as mentalidades, mas precisamos de ferramentas para isso, e essa lei de integridade é fundamental”, disse o Parlamentar.

O Programa de Integridade é um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria, controle e incentivo à denúncia de irregularidade e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta. A lei cria parâmetros para a aplicação do programa de integridade.

Segundo o deputado Francisco Jr, autor do projeto, a finalidade da criação do programa seria proteger a administração pública de atos que possam prejudicar os recursos financeiros dos quais a administração dispõe.

“Recursos que foram recuperados pela operação Lavajato, através da aprovação desta lei agora poderão ser aplicados em benefício da população, através do Governo de Goiás”, destacou Francisco Jr.

A lei será aplicável em casos de contratos, consórcios, concessões ou parcerias público-privadas, com prazo de duração igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, cujos limites em valor sejam superiores ao da modalidade de licitação por concorrência, sendo R$ 1.500,000 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia e R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e serviços, mesmo que na forma de pregão eletrônico.

De acordo com Francisco Jr o projeto de lei está alinhado com a Lei Anticorrupção, com a finalidade de somar e promover a partir da administração pública mudanças de comportamento que alimentam a corrupção. “A Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) tem se apresentado como uma forte resposta à corrupção no Brasil, porém ainda são necessárias mais ações com o intuito de cessar com o cenário comum de impunidade, sobretudo quanto aos atos de corrupção praticados contra a Administração Pública” afirmou o deputado.

 

 

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