Prefeito Iris Rezende regulamenta direito de aposentadoria especial para servidores da GCM

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Em evento realizado no Salão Nobre do Paço Municipal na tarde desta quinta-feira, 11, que contou com a presença do presidente da Câmara Municipal, vereador Romário Policarpo, do Comandante da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, Inspetor José Eulálio, vereadores e secretários, o prefeito Iris Rezende assinou decreto que insere os servidores da Guarda Civil Metropolitana em categoria especial para efeitos de aposentadoria por tempo de serviços.

De acordo com o autógrafo, integrantes da força policial municipal de Goiânia poderão requerer aposentadoria por tempo de serviço, independente da idade, com proventos integrais, depois de 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher, desde que conte com pelo menos 20 e 15 anos de serviços na função, respectivamente.

O Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia determina que, com exceção da carreira de professor, o servidor só fará jus à aposentadoria se, entre outros critérios, tiver 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher.

Pela nova regra, o tempo de contribuição para os servidores da Guarda Civil vai ser reduzido em 5 anos para homens e mulheres. A redução é justificada por se tratar de atividade de risco e tem a finalidade de adequar a legislação municipal ao que dispõe o artigo 40 da Constituição Federal.

A Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia foi criada pela Lei Complementar 180, de 16 de setembro de 2008, e tem por finalidade a proteção do patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais, o apoio à administração municipal no exercício de seu poder de polícia administrativa e a execução das políticas e diretrizes relacionadas à segurança urbana preventiva e à defesa civil, nos limites das competências legais do Município.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Romário Policarpo, que também é Guarda Civil, elogiou a disposição do prefeito Iris Rezende e reconheceu os avanços que a categoria teve durante as suas gestões à frente do executivo goianiense. Policarpo fez questão, também, de reconhecer o importante trabalho realizado pelo ex-presidente do então Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM), hoje GoiâniaPrev, Sílvio Fernandes, que esteve na direção da previdência municipal durante a sua reforma, no ano passado.

“A atitude do prefeito Iris Rezende, em reconhecer essa especificidade do trabalho do Guarda Civil, dá a esses profissionais, acima de tudo, dignidade. Um agente da segurança pública tem uma expectativa de vida de apenas 10 anos após a sua aposentadoria. Com a regulamentação da lei assegurando o direito desses profissionais se aposentarem em condições especiais, o prefeito reconhece o seu valor e dispensa um respeito a altura de toda classe. Goiânia, mais uma vez, dá exemplo para o Brasil”, afirmou.

O prefeito Iris Rezende fez questão de lembrar a criação da Agência da Guarda Civil Metropolitana em 2008, durante o seu terceiro mandato como prefeito de Goiânia, e reafirmou o desejo de dar à GCM as condições de ser exemplo para o Brasil. “Não tenho dúvidas que, assim como em outras áreas, a nossa Guarda Civil Metropolitana, que já é orgulho para nós goianienses, será, muito em breve, exemplo de sua categoria para o resto do Brasil”, disse o prefeito sob aplausos dos presentes.

 

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