“A aplicação das multas poderia até inviabilizar a atividade empresarial”, afirma o senador Vanderlan

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Foto: Divulgação

Após análise no Senado, inclusive com o parecer positivo do Governo Federal, foi aprovado em Plenário o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 96/2018 que isenta as empresas de pagamento de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). O senador Vanderlan Cardoso (PP-GO), que votou favorável ao projeto, defendeu sua importância para destravar a economia, uma vez que inúmeras empresas, principalmente as pequenas e médias, poderiam fechar as portas e demitir funcionários por conta dessas cobranças.

Segundo o senador, a aprovação do projeto significa um alivio para os contribuintes e para os contabilistas que trabalham com questões tributárias das empresas envolvidas com a aplicação das multas. Ele lembra, ainda, que o sistema tributário no Brasil é muito complexo e atrapalha o desenvolvimento do País.

“É importante destacar que não estamos isentando ninguém de cumprir com suas obrigações principais, que são os pagamentos das contribuições, pois essas já foram cumpridas. Estamos apenas retirando a multa por atraso da entrega da Guia que, inclusive, a própria Caixa Econômica Federal apresentou comunicado de que a obrigação acessória não estava sujeita a multas”, explicou Vanderlan.

O senador lembrou, também, que pequenos escritórios estão fechando as portas por causa dessas dívidas pois os valores das multas são, muitas vezes, bem maiores que o próprio imposto pago. “Desse modo, o PLC 96/2018 vem corrigir uma distorção na lei tributária e dar um fôlego às empresas, uma vez que a aplicação das multas poderia até inviabilizar a atividade empresarial e, por tabela, aumentar o número de pessoas desempregadas no pais e no estado de Goiás”, disse o senador Vanderlan.

O Governo Federal, antes com restrição em relação ao projeto, passou a apoiá-lo ao entender que ele não traria impacto na arrecadação. Como o PLC não isenta o pagamento de impostos, como pensava o Governo, e sim de multas cobradas devido o emaranhado de regras que dispõe sobre a legislação tributária do País. “O Brasil tem um sistema tributário muito complexo. Cobra-se muitos impostos e de forma extremamente confusa. A provação do PLC 96/2018 pode ser considerado um passo em direção à reforma tributária, que deve ser encarada, atualmente, como nosso segundo maior problema. O País precisa de uma reformulação profunda em todo o sistema fiscal e tributário”, explicou Vanderlan Cardoso.

O projeto foi, agora, para a análise na Câmara dos Deputados e o senador Vanderlan já se comprometeu a acompanhar o andamento naquela casa. “Vamos conversar com a bancada goiana na Câmara, mostrando a importância de agilizarmos a tramitação da matéria naquela casa legislativa. O País tem pressa na votação final desse projeto pelos deputados”, contou o senador.

Lei da Solidariedade

Goiás enfrenta um problema específico em relação à distorção na legislação tributária. Desde 2011, com a lei 11651, artigo 45, que diz que “são solidariamente obrigados ao pagamento do imposto ou da penalidade pecuniária as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Com isso os contadores goianos têm reclamado de que, a partir de 2012, vêm sendo perseguidos em muitos aspectos, inclusive quando o contribuinte deixa de recolher algum tributo.

Segundo informações, os contadores estão sendo notificados extrajudicialmente com cobranças de tributos de empresas para as quais prestam serviço. Muitos estão enfrentando processos administrativos tributários diretos com acusações graves, levando-os, muitas vezes, a ter seus nomes negativados junto às entidades reguladoras de crédito.

Um levantamento realizado por um grupo de contadores mostrou que de todos os Estados Brasileiros, 23 deles, mais o Distrito Federal, mantêm a mesma linguagem em atribuir a responsabilidade no que tange a base do artigo 134 do Código Tributário Nacional, onde não se inclui o profissional contabilista. Goiás, ao contrário, tem responsabilizado o contador, colocando-o como devedor solidário das obrigações tributárias e fiscais das empresas para as quais trabalha.

O senador Vanderlan Cardoso recebeu uma carta de um grupo de contabilistas solicitando uma intervenção em relação à essa Lei da Solidariedade. “Peço a sensibilidade do nobre senador Vanderlan em ajudar a classe nesta luta incansável que estamos enfrentando em nosso Estado de Goiás para que seja feita justiça social, para que possamos trabalhar em nossa profissão com dignidade cumprindo nosso papel e que, os casos praticados por profissionais que sejam apurados e, comprovado dolo, seja feita a justiça contra esses, e não a nós que temos trabalhado com a maior lisura”, diz a carta.

Um dos grandes defensores da reforma tributária e constante crítico das “pegadinhas fiscais” que há no País, de Estado para Estado, o senador Vanderlan Cardoso reafirma seu discurso em favor da simplificação na legislação tributária. “O Brasil se tornou um País nocivo à quem deseja empreender e fazer negócios, gerando emprego e riquezas. Há distorções semelhantes à estas de Goiás por todos os Estados, travando o crescimento e inibindo novos investimentos. Por isso minha defesa em aprovarmos uma reforma tributária ampla e profunda. Esses gargalos fiscais não favorecem ninguém, nem em Goiás nem em lugar nenhum”, pontua o senador.

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