Semad oferece parcelamento de multas e débitos ambientais

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A Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) passa a oferecer a possibilidade do parcelamento de multas e demais débitos ambientais. A Instrução Normativa 04/2019, que dispõe sobre parcelamento de créditos de autos de infração, foi publicada no último dia 02/08 no Diário Oficial do Estado pela Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad Goiás).

O parcelamento pode ser feito em até 60 parcelas, sendo que a primeira deve corresponder a 10% do valor atualizado do débito. As demais parcelas não podem ter valor inferior a R$ 500. As multas ambientais são geradas por infrações como desmatamento e captação de água ilegais, fogo em áreas florestais, impedimento da fiscalização da Semad e outras.

Para fazer o parcelamento, o interessado deve protocolar a documentação que está listada no termo de acordo de parcelamento, que pode ser acessado aqui.  O parcelamento também pode ser feito por procuração, que deve conter poderes de firmar compromisso e de renunciar a defesa quanto ao valor e à procedência do débito.

Segundo o Gerente de Contencioso Administrativo da Semad, Rodrigo Resende, a instrução normativa é fruto do trabalho conjunto de vários setores da Secretaria, sob a gestão da secretária Andréa Vulcanis, como o Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema), Gerência de Tecnologia e da Gerência de Contencioso Administrativo.  “Seguimos a metodologia adotada pela Procuradoria Geral do Estado, que já tem muita bagagem no parcelamento de créditos tributários, trazendo as melhores técnicas para viabilizar aumento da arrecadação.”, esclarece Resende. O gerente também conta o parcelamento atende a uma demanda de mais de trinta processos que aguardavam essa possibilidade.

Os interessados em fazer o parcelamento podem comparecer à sede da Semad, no segundo andar do Palácio Pedro Ludovico Teixeira.

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