MP recomenda prefeito a impedir caso de nepotismo, em Ouvidor

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O Ministério Público do Estado de Goiás fez uma recomendação ao prefeito de Ouvidor, Onofre Galdino, para que realize a exoneração, rescisão contratual ou descredenciamento de servidores em situação de nepotismo direto ou indireto num prazo máximo de 20 dias. A decisão da promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues é sustentada pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros, parentes ou por afinidade em linha reta ou até terceiro grau para cargos em comissão ou de confiança, o que se considera como nepotismo, e viola a Constituição Federal.

Os dois servidores envolvidos no caso de nepotismo é o secretário da Agricultura de Ouvidor, Ciro Borges e Maria do Rosário que é sua irmã, e exerce cargo em comissão. Nomear pessoas com parentesco até terceiro grau viola os princípios constitucionais da administração pública, pelo desvio de finalidade e também configura ato de improbidade administrativa.

A recomendação inclui também que o prefeito Onofre se abstenha de realizar a admissão, contratação ou o credenciamento de servidores para o exercício de cargo em comissão, temporário ou contratações esporádicas para os cargos disponíveis em toda estrutura do Poder Executivo por pessoas que tenham parentesco vedado, até terceiro grau, com vereadores, prefeito, secretários municipais, os presidentes ou dirigentes de autarquias, institutos, agências empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e outros detentores de cargos em comissão.

E que partir de agora, passe a exigir do nomeado para cargo comissionado ou designado para função gratificada, contratação temporária ou credenciamento, antes da posse/exercício, que declare por escrito, não ter relação familiar ou de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau com os agentes públicos citados. E que não permitam contratos de prestação de serviços com empresas pertencentes a parentes.

O Ministério Público também exigiu ao prefeito a relação completa de todos os servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Ouvidor, com a indicação individualizada da forma de provimento de cada um deles, se comissionado ou concursado e resposta escrita, no prazo de 20 dias.

 

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