Abuso de autoridade: Aprovado projeto de lei que define o crime

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, durante sessão. Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

Nesta quarta-feira (14), foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7.596/17 que qualifica as ações de abuso de autoridade. Servidores públicos, militares, membros dos Três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), procuradores e promotores e membros dos tribunais e conselhos de contas podem ser incorporados, caso cometam o ato, no que caracteriza abuso de autoridade. O texto já foi aprovado pelo Senado, e no momento aguarda a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Os atos que serão considerados crimes são aqueles que têm como intenção prejudicar outra pessoa ou beneficiar a si mesmo ou a terceiros, por motivos individuais. Dentre as 37 ações inclusas no texto estão: estender investigação de forma injustificada; impedir acesso ao investigado ou a seu advogado a inquérito ou outros procedimentos de investigação penal; constranger preso com violência, grave ameaça ou redução da capacidade de resistência; não comunicar a prisão em flagrante à Justiça dentro do prazo.

O projeto chegou à Câmara em 2017, e “não foi submetido a um debate com a sociedade, não houve uma discussão séria para construir um conjunto melhor de regras para inibir o abuso de autoridade no país”, contrapõe Soraya Manato (PSL-ES). Houve divergências quanto à data de votação, alguns queriam que o projeto fosse discutido por mais tempo no plenário, porém, por decisão da maioria a votação foi realizada. Arthur Maia (DEM-BA) acredita que o objetivo não é impedir o funcionamento de qualquer instituição pública, mas, sim, garantir o “comedimento”. “Estamos limitando o direito da autoridade através da votação de uma lei que é justa e necessária”.

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