Congresso derrubou o veto presidencial, nesta quarta-feira (28), sobre o Código Eleitoral que criminaliza a disseminação de denúncias caluniosas, conhecida como fake news, contra candidatos nas eleições. O veto foi feito com a intenção de impedir o endurecimento da pena para quem divulga fake news com intenções eleitorais. A lei estabeleceu como crime no Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965) a instauração de investigação, processo ou inquérito contra candidato que seja sabidamente inocente.
A Lei 13.834/2019, que atualiza o Código Eleitoral, chegou à mesa do presidente da República em junho desse ano, quando foi vetado, com argumentação de que “viola o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada”. Porém, o veto de Bolsonaro foi derrubado através de votos, por 326 deputados e 48 senadores.
O presidente Jair Bolsonaro também havia vetado a punição para quem replicasse a calúnia e seria punido da mesma forma. Essa segunda parte havia sido vetada com o argumento de que a conduta de calúnia com objetivo eleitoral já está tipificada em outro dispositivo do Código Eleitoral. Nesse caso, a pena é de seis meses a dois anos. O Executivo afirmou que, ao estabelecer punição maior, a nova lei violava o princípio da proporcionalidade.
Mediante a votação, passa a ser crime, sujeito a pena de reclusão de dois a oito anos, além de multa, a disseminação de fake news contra candidatos durante campanhas eleitorais. De acordo com o texto, a pena aumenta se o caluniador agir no anonimato ou com nome falso.
O senador Humberto Costa (PT-PE) foi um dos que defenderam a derrubada do veto. Ele disse que é preciso se posicionar contra a “prática criminosa” de ataques à reputação de pessoas e instituições. Para o senador, ou o Brasil combate de vez as fake news ou será vítima de “um processo de autoritarismo nunca visto em nossa história”. — Quem inventa notícia falsa, quem faz o processo de destruição de reputação sabendo que está propagando mentiras, tem que ser severamente punido — afirmou.
O endurecimento da pena ao crime das fake news foi criticado por diversos parlamentares da base governista. Carlos Bolsonaro (PSC-RJ) se expressou de forma histérica por meio de uma rede social.
CPI da Fake News
Além de criminalizar a divulgação de fake news, o Congresso vai investigar o compartilhamento de notícias falsas em meios digitais através de uma Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) a partir da próxima semana. A instalação da chamada CPI das Fake News, que é esperada há alguns meses pelos parlamentares, foi confirmada pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
“Aproveito esta oportunidade no plenário do Congresso Nacional para informar que já houve acordo na indicação do Relator da CPI das Fake News e que o Senado também já tem indicação para a Presidência da CPI. Na semana que vem, nós faremos a instalação da Comissão Mista Parlamentar de Inquérito”, anunciou Alcolumbre, sem, contudo, revelar esses nomes. Ao todo, a CPMI será composta por 15 senadores, 15 deputados e o mesmo número de suplentes.
Goiás
Confira na lista abaixo como foram os votos dos parlamentares de Goiás:
| Goiás (GO) | ||
| Adriano do Baldy | PP | Não |
| Célio Silveira | PSDB | Não |
| Delegado Waldir | PSL | Sim |
| Dr. Zacharias Calil | DEM | Não |
| Elias Vaz | PSB | Não |
| Flávia Morais | PDT | Não |
| Francisco Jr. | PSD | Não |
| João Campos | Republican | Não |
| Magda Mofatto | PL | Não |
| Major Vitor Hugo | PSL | Sim |
| Professor Alcides | PP | Não |
| Rubens Otoni | PT | Não |
| Total Goiás: 12 | ||
(Com trechos da Agência Senado)
