Câmara aprova projeto que dá prioridade na concessão de férias ao trabalhador com deficiência

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Foto: Divulgação

O projeto de lei do vereador Álvaro da Universo (PV) que prioriza a concessão de férias ao servidor público municipal portador de deficiência ou que tenha portadores de deficiência na família foi aprovado em segunda votação nesta terça-feira, 3, em sessão ordinária da Câmara Municipal de Goiânia.

O projeto acrescenta ao artigo 102-A da Lei Complementar nº 11/92, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia, para estabelecer o direito à prioridade na concessão de férias ao trabalhador com deficiência, cônjuge ou dependente.

A medida proposta justifica-se pelo fato de que a pessoa com deficiência ou cujo familiar tenha deficiência costuma necessitar de um prazo maior para planejar o tempo destinado às férias anuais, seja ele usufruído no local de residência, seja em cidade diversa, garantindo-se assim, que seja despendido com comodidade, segurança e tranquilidade.

Ademais, por vezes, o trabalhador com deficiência ou cujo cônjuge ou dependente seja deficiente necessita afastar-se temporariamente do trabalho para cuidar com mais afinco da própria saúde física ou mental ou do familiar com deficiência ou para participar de atividades e eventos voltados à melhoria da qualidade de vida, à exploração dos potenciais da pessoa com deficiência ou mesmo à defesa de uma sociedade inclusiva.

Esta foi uma das reivindicações desta parcela da população goianiense que surgiu durante a elaboração e realização da Semana Nacional das Pessoas com Deficiência Intelectual e Múltipla, promovida pelo vereador Álvaro da Universo, no final de agosto deste ano, na Câmara Municipal de Goiânia.

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