CCJ vota nesta quarta (4) a Reforma da Previdência e PEC Paralela

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Foto: CCJ 28/08/2019 Pedro França/Agência Senado

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vota nesta quarta-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, a Reforma da Previdência. A votação se inicia às 9h da manhã, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresenta a complementação de seu voto inicial, lido na reunião do dia 28. Há possibilidades de abertura para votos em separado.

Terá um prazo para a leitura da PEC e logo em seguida haverá uma discussão. A votação pode adentrar à tarde. Foram 376 emendas com sugestões de mudanças até a manhã desta segunda-feira (2), das quais mais de 200 estão sem parecer.

PEC paralela

A propensão do relator é manter o texto como veio da Câmara, apenas com algumas revogações de dispositivos como o Benefício da Prestação Continuada (BPC), alteração que não resulta em nova análise da PEC pelos deputados. As mudanças que Tasso considerou mais relevantes foram apresentadas em uma minuta de nova PEC, para tramitar em paralelo com o texto principal.

Depende de 27 apoios de senadores para iniciar o andamento legislativo quanto a PEC Paralela. Estão, mudanças, como a inclusão dos estados e municípios na reforma; a garantia de que a pensão por morte não seja inferior a um salário mínimo, e que o percentual acrescido à pensão, por dependentes menores de idade, saia dos atuais 10% para 20%.

No texto que tramitará em separado também estão previstas novas fontes de custeio para a seguridade social, com a cobrança gradual de contribuições previdenciárias das entidades educacionais ou de saúde enquadradas como filantrópicas, mas com capacidade financeira, excluídas as Santas Casas de Misericórdia.

Também haverá cobrança de contribuições previdenciárias do agronegócio exportador e do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), para o financiamento de benefícios concedidos em decorrência de acidente de trabalho ou exposição a agentes nocivos. As novas tributações serão feitas de forma gradual e progressiva, ao longo de cinco anos.

Outras sugestões de mudança, por meio de emendas, podem ser incluídas nesse texto. A intenção de Tasso é não atrasar a votação do texto principal da PEC 6/2019, para que seja votada e promulgada rapidamente.

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