CCJ aprova texto da reforma da Previdência e PEC paralela

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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião deliberativa para análise da PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social.rrRelator da PEC 6/2019, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à mesa Foto: Pedro França/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4), depois de quase nove horas de reunião, o relatório da reforma da Previdência (PEC 6/2019). O texto segue para análise no Plenário do Senado. A expectativa de Davi Alcolumbre, presidente do Senado, é que a votação da proposta seja concluída até 10 de outubro. Foram 18 votos favoráveis e 7 contrários ao texto-base da proposta que altera a regras de aposentadoria.

A principal mudança prevista na PEC é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para servidores e trabalhadores da iniciativa privada se tornarem segurados após a promulgação das mudanças. Além disso, estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários, em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições. Outros aspectos da reforma da Previdência aumenta o tempo para se aposentar, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

 

PEC Paralela

A PEC paralela também foi votada e aprovada pelo CCJ, logo após o relatório da reforma da Previdência ser aprovado. A PEC paralela é uma forma de evitar a volta da reforma da Previdência para a Câmara, o que ocorreria se houvesse mudanças feitas pelo Senado. O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), manteve a essência do texto que foi a Câmara, apenas com algumas emendas de redação e supressões de dispositivos, como o do Benefício da Prestação Continuada (BPC) e da pensão por morte, alterações que não resultam em nova análise da PEC pelos deputados.

Na PEC paralela, além da inclusão de estados e municípios, a PEC traz a cobrança de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, do agronegócio exportador e do Simples, regime simplificado de tributação para pequenas empresas, entre outros pontos. Também foram rejeitados, entre outros, um destaque que buscava manter o abono salarial para todos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, e um que abrandava as regras para aposentadoria especial.

 

Impacto Fiscal

O objetivo do governo com a reforma da Previdência é reduzir o rombo nas contas públicas. A estimativa do relator é que o impacto fiscal total da aprovação da PEC 6/2019, com as novas mudanças, e da PEC paralela, chegará a R$ 1,312 trilhão em 10 anos, maior do que os R$ 930 bilhões previstos no texto da Câmara, e maior do que o R$ 1 trilhão que pretendia o governo federal inicialmente. Mas a PEC isoladamente vai representar uma economia de R$ 870 bilhões para a União, segundo Tasso Jereissati, com base em estudos da Instituição Fiscal Independente (IFI).

 

idade mínima de aposentadoria: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres; —  A questão da idade mínima é ponto crucial dessa reforma da Previdência. Nas estimativas que foram feitas pela IFI (Instituição Fiscal Independente), a idade mínima representa mais de 60% da reforma da Previdência do ponto de vista do impacto fiscal — apontou Fernando Bezerra Coelho.

 

tempo mínimo de contribuição para trabalhadores do setor privado: 15 anos para mulheres e 20 anos para homens (15 anos para homens já no mercado de trabalho)

tempo mínimo de contribuição para o funcionalismo público: 25 anos para homens e mulheres;

idade mínima de aposentadoria para trabalhadores da área rural: 55 anos para mulheres e 60 anos para homens;

idade mínima de aposentadoria para professores: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens;

policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenciários: idade mínima de 55 anos para homens e mulheres poderem se aposentar;

regras de transição: para quem já está no mercado de trabalho.

Pensão por morte: prevê que nenhuma pensão deverá ter valor abaixo de um salário mínimo.

 

Votos em separado

Os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES), Weverton (PDT-MA), e Paulo Paim (PT-RS) apresentaram votos em separado contrários ao texto do relator. Nesses relatórios alternativos, os parlamentares manifestaram discordância em relação a diversos pontos da proposta como a alteração do cálculo dos benefícios, o aumento das alíquotas de contribuição, a redução do Abono do PIS/Pasep, entre outras. Fabiano Contarato considerou as mudanças feitas pelo relator insuficientes e sugeriu a supressão de outros pontos no voto em separado. Ele recomendou a aprovação da PEC 6/2019 com mais de 80 emendas apresentadas pelos senadores. Já Weverton e Paim, defenderam a rejeição integral da PEC 6/2019.

“A aprovação da reforma da Previdência vai ajudar a melhorar o sistema fiscal e reforçou que a proposta busca fazer justiça com os mais pobres. — O cenário não só econômico, mas também social irá melhorar nos próximos meses. Nós aqui testemunhamos ninguém aqui ousou discordar da necessidade da reforma da Previdência, o Brasil está envelhecendo rapidamente e é insustentável manter o sistema atual”, Fernando Bezerra Coelho defendeu.

Humberto Costa (PT-PE) e Rogério Carvalho (PT-SE) reconheceram que a inversão da pirâmide demográfica exige uma adaptação das regras previdenciárias, mas o que está em discussão na proposta, segundo eles, é um desmonte do sistema de proteção social. Para Humberto, o governo mente ao defender a proposta como um “combate aos privilégios”.

— Os que ganham até R$ 1,3 mil por mês são os mais atingidos. O discurso de combate aos privilégios é conversa mole — criticou Humberto Costa.

 

Protocolo

O texto vai passar por dois turnos de votação no Plenário do Senado, onde precisará ser aprovado por três quintos dos senadores, o que equivale a 49 votos. A expectativa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, é concluir a votação da proposta até 10 de outubro. Se for aprovado pelo Senado sem mudanças, o texto será promulgado como uma emenda à Constituição.

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