Lei proíbe cobrança de taxa de esgoto onde o serviço não é oferecido, em Goiânia

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O prefeito de Goiânia, Íris Rezende (MDB), sancionou uma lei que proíbe que a Saneago cobre taxa de esgoto em locais onde o serviço não é prestado. A nova norma, que já está em vigor, impede que a cobrança seja feita na mesma fatura do fornecimento de água.

O projeto é de autoria da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB). Ela afirma que a cobrança fere os direitos do consumidor, que pagam por um serviço que não é fornecido.

Em caso de descumprimento da lei, a Saneago será multada em cinco mil Unidade de Valor Fiscal de Goiânia (UVFG). De acordo com a última atualização da UVFG publicada no site da Secretaria de Finanças de Goiânia, o valor da multa em 2019 é de R$ 14.947 para cada cobrança de taxa de esgoto indevida.

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