Câmara devolve Plano Diretor à Prefeitura de Goiânia

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Foto: Internet

Na manhã desta sexta-feira, 1º, a Câmara Municipal decidiu devolver o projeto que trata da revisão do Plano Diretor à Prefeitura de Goiânia. Durante a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o colegiado aprovou um pedido de diligência por falta de documentos.

A direção da Casa apontou questionamentos sobre ausência da ata de reunião do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur). Segundo a relatora da matéria na CCJ, Dra. Cristina (PSDB), o documento, que é uma exigência estabelecida pela Lei Complementar 289/2016 e pelo Estatuto da Cidade, foi solicitado à Prefeitura de Goiânia, mas não obteve resposta.

Mas de acordo com o secretário de Planejamento Urbano e Habitação, Henrique Alves, o documento não é necessário para apreciação do Plano Diretor e que não está previsto “em nenhum lugar, em lei, no Estatuto das Cidades e nem da Constituição” que o Plano Diretor deva passar pelo Campur.

Para o secretário, o Plano Diretor a decisão do Legislativo é “meramente política”, e que o projeto está cercado de análises que garantem a sua legalidade e aptidão para tramitar na Casa.

A revisão do Plano Diretor deveria ter ocorrido em 2017, mas começou a tramitar somente em agosto, a previsão do Legislativo, até então, era seguir um cronograma para votação acontecer em dezembro. A apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) estava prevista para a próxima quarta-feira, 6. Porém sem votação este ano o projeto ficaria para 2021, pois a apreciação não pode acontecer em ano eleitoral.

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