Licenciamento atrasado terá desconto

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Foto: Jackson Rodrigues

As dívidas referentes à taxa de licenciamento em atraso podem ser quitadas de forma facilitada durante a Semana de Conciliação, que ocorre até a próxima sexta-feira, 8. A lei que permite a remissão da cobrança da diferença pela não quitação do débito na data do Calendário Anual de Licenciamento foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado nesta segunda-feira, 4.

A negociação pode ser feita emitindo boleto pelo site www.detran.go.gov.br, pelo aplicativo Detran GO ON ou presencialmente nas unidades de atendimento da autarquia. Na prática, o licenciamento anual será cobrado com o valor em vigor na época do vencimento.

Hoje, a taxa em exercício é de R$ 193,08 para pagamento dentro do calendário e R$ 244,08 se houver atraso. “Com a medida, o contribuinte que teria que pagar R$ 244,08 de um licenciamento de 2018, por exemplo, pagará aproximadamente R$ 227, que era a taxa em vigor no ano passado”, explica o presidente do Detran-GO, Marcos Roberto Silva.

Para o presidente do Detran-GO, a Lei 20.615/2019 traz uma oportunidade para que os proprietários regularizem a situação dos veículos. O objetivo é facilitar a regularização da situação dos inadimplentes, bem como propiciar um incremento na arrecadação estadual. Conforme estabelece, o prazo para negociação da taxa de licenciamento extrapolará o da Semana de Conciliação do Poder Judiciário, pois será estendido por 30 dias.

São contemplados licenciamentos com fato gerador ocorrido até 2018. No Estado, mais de 1,4 milhão de inadimplentes se encaixam nesse perfil. Também haverá redução transitória da alíquota de honorário advocatício de 10% para 1%, referente aos débitos inscritos na dívida ativa do Detran-GO.

Podem ser negociados débitos inscritos ou não na dívida ativa. O licenciamento anual é pré-requisito para a circulação do veículo. O condutor flagrado sem o Certificado de Registro e Licenciamento Veicular, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), está passível de multa gravíssima, recolhimento do veículo e sete pontos na habilitação.

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