Câmara Municipal aprova lei que estabelece Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas

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Foto: Divulgação

Aprovado na manhã desta terça-feira, 26, durante sessão plenária da Câmara Municipal, em segunda e última votação o projeto de lei nº 238/19, de autoria do vereador Paulo Magalhães (PSD), que estabelece a Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas no município de Goiânia.

De acordo com Paulo Magalhães, o objetivo é promover a segurança hídrica assegurando o acesso seguro e sustentável a quantidade de água em qualidade aceitável para sustentar os meios de subsistência, bem-estar humano e desenvolvimento socioeconômico.

“Nossa lei visa garantir a população ao acesso efetivo da qualidade adequada de água para o consumo por meio da integração de políticas de saneamento, cuidado com o meio ambiente, gestão de recursos hídricos, saúde, uso do solo, defesa civil, transparência e controle social”, pontuou o vereador.

A matéria segue agora para sanção do Prefeito. Se sancionada, fica sob responsabilidade do município compor políticas, planos, programas e projetos relacionados com a proteção, preservação, manutenção, conversação, recuperação, manejo, prestação dos serviços públicos pertinentes e demais ações de interesse ao cuidado da água e as áreas de interesse hídrico no território de Goiânia.

Nesse sentido, o parlamentar destaca que para promoção da segurança hídrica é necessário a implementação da política e do plano municipal de saneamento com o objetivo garantir o princípio da integralidade dos serviços, abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, drenagem e resíduos sólidos, e a articulação com a promoção da saúde e a proteção do meio ambiente.

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