CCJ aprova relatório do Plano Diretor e 16 emendas

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 27, o relatório de autoria da vereadora Dra. Cristina (PSDB) pela aprovação da revisão do Plano Diretor de Goiânia, com a inclusão de 16 das mais de 60 emendas apresentadas pelos vereadores. Numa reunião fechada na última segunda-feira, 25, eles decidiram analisar apenas alterações com base na constitucionalidade. As demais foram retiradas e serão reapresentadas na Comissão Mista, para análise de mérito. Entre as emendas, destacam-se a retirada da expansão urbana e a obrigatoriedade de discussão no Legislativo de decisões posteriores envolvendo o Plano Diretor e os planos setoriais, que deverão ser enviados nos próximos três anos.

De acordo com a relatora, após visitar as áreas destinadas à expansão e bairros que já possuem infraestrutura, ficou claro que Goiânia não precisa de expansão territorial. “É possível aprovar a construção de edifícios em muitos setores e, com isso, preservar áreas rurais e o meio ambiente”, explica. Dra. Cristina afirma também que a possibilidade de decisões por decreto causou preocupação à CCJ. Uma emenda determinando a discussão das alterações pelo Legislativo foi a solução encontrada para garantir segurança aos goianienses.

O projeto segue agora para primeira votação em plenário e depois será encaminhado para análise da Comissão Mista da Câmara. Enquanto isso, os vereadores aguardam o parecer do Conselho Municipal de Políticas Urbanas (COMPUR), motivo pelo qual a CCJ decidiu devolver o Plano Diretor à Prefeitura de Goiânia. Depois de mais de 15 dias, o projeto foi entregue novamente à Comissão sem o documento, que é uma determinação legal.

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