Empréstimos do município sem autorização da Câmara podem ser questionados na Justiça

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O vereador Lucas Kitão (PSL) foi voto vencido durante a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020 na Câmara Municipal de Goiânia. É que a lei foi aprovada autorizando a prefeitura a contrair mais de R$ 1 bilhão sem autorização legislativa no ano que vem, o que preocupa o vereador. Para tentar impedir que o texto fosse aprovado desta forma, defendeu uma emenda que prevê autorização da Casa para que a administração municipal faça novos empréstimos. A LOA foi aprovada por unanimidade, mas a emenda de Kitão foi rejeitada por 21 vereadores, contra 3 que votaram a favor. Em defesa, o parlamentar ressaltou que a autorização legislativa é prevista na Lei Orgânica do município.

“O que me preocupa é o fato da administração não pedir opinião da Câmara e da população”, afirmou. Só no segundo semestre de 2019, a Prefeitura de Goiânia contraiu um empréstimo de cerca de R$ 815 milhões junto à Caixa Econômica Federal (CEF) para investimento em infraestrutura.

Sobre acionar a Justiça, o parlamentar reiterou que o artigo da LOA 2020 que retira a autorização legislativa fere a Lei Orgânica, em seu artigo 63, inciso IV. “Se o projeto for sancionado e publicado, sem necessidade de autorização legislativa para a prefeitura contrair empréstimos, pretendo questionar judicialmente, até porque a nossa Lei Orgânica exige isso”.

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