Insegurança jurídica segue no Estado e crescimento pode ser penalizado

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De forma geral, o mercado tem visto um ambiente favorável na economia. As taxas de juros reais estão nos menores níveis históricos, a inflação segue controlada, o mercado de trabalho tem esboçado uma retomada com aumento das contratações e queda na taxa de desemprego.

No entanto, um novo modelo de incentivos fiscais apresentado pela Secretaria de Economia do Estado de Goiás, em setembro do ano passado, vem causando polêmica, uma vez que líderes do setor empresarial afirmam que o crescimento da produção precisa “destravar”, e o programa reflete, segundo eles, a retirada de incentivos fiscais, o que causa insegurança jurídica.

O Pró-Goiás pretende substituir os programas Fomentar e Produzir, os principais mecanismos de atração de investimentos do Estado, existente há 36 anos, por outros benefícios fiscais. Segundo a Secretaria de Economia, os novos incentivos fiscais seriam menos burocráticos, e mais competitivos, o que poderá estimular uma migração em massa, bem como a captação de novos projetos de investimentos no Estado de Goiás.

De acordo com o advogado e consultor jurídico-tributário, Fabrizio Caldeira Landim, não existe uma receita, uma fórmula mágica, uma condição única aplicável a todos os tipos de negócios. “Cada caso deverá ser analisado isoladamente: quem estará migrando do Fomentar e Produzir; e quem entrará no futuro”, apresenta. Para o especialista, o principal atrativo é a desburocratização e facilidade na adesão. “Não há mais a necessidade de contratação com agente financeiro para aderir ao programa, muito menos os trâmites que passavam pelas Secretarias de Economia e de Indústria e Comércio”, explica.

Segundo Fabrizio, o Pró-Goiás avança por ser mais simples e com menos confusões na hora de implementar o incentivo. “No entanto, a continuidade da cobrança das contrapartidas para o Fundo Protege, representa um grande retrocesso, pois, além de ser inconstitucional, os demais Estados que compõem o Centro-Oeste, não exigem aludidas contrapartidas, o que torna o Pró-Goiás, em muitos casos, menos competitivo. Outro ponto é a obrigatoriedade de se cumprir 100% dos investimentos sob pena de ter o benefício glosado, posto que com o novo programa, os empresários não possuirão mais as entidades classistas para os representar nestas questões, como acontece hoje com o Conselho Deliberativo do Fomentar/Produzir”, acrescenta.

O cenário é crítico, uma vez que muitos empresários não concordam com o projeto de lei que segue em tramitação perante a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. O segmento alega que haverá impactos negativos de produtividade, competitividade, geração de empregos e níveis de investimento, que, em síntese, poderá causar desconfiança e retração na política de captação de novos investimentos.

Mas o Governo argumenta que o Pró-Goiás objetiva reduzir as ações judiciais dos municípios contra o Estado, notadamente quanto à sua participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A Secretaria de Economia informa que existe mais de duas centenas de ações de prefeituras com trânsito em julgado, exigindo que Estado pague parcela do ICMS dos municípios que teriam direito se não houvesse o benefício.

A criação do Pró-Goiás é uma estratégia encontrada pelo Estado de Goiás para cumprir com a regra prevista pela Lei Complementar n° 160/2017 que permite que os Estados da Região Centro-Oeste, copiem entre si, seus melhores incentivos, como é o caso do modelo copiado do Estado de Mato Grosso do Sul.

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