Prorrogação do pagamento do IPTU e ITU de Goiânia deverá seguir a lógica nacional, afirma advogado

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Foto: Thais Dutra/Arquivo

Com a prorrogação do prazo para pagamento de tributos e contribuições federais, em razão da crise ocasionada pela incidência do novo coronavírus no Brasil, a Covid-19, a expectativa é de que outros poderes executivos, de âmbito estadual e municipal, também adotem a medida. A portaria do Ministério da Economia, assinada pelo ministro Paulo Guedes na primeira semana de abril, determina que contribuições previdenciárias devidas por empresas e empregadores domésticos relativas a março e abril poderão ser pagas em julho e setembro, respectivamente.

Também tiveram o prazo prorrogado para a apresentação das Escriturações Fiscais Digitais de PIS/Pasep, Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) de abril, maio e junho. Agora, esses tributos poderão ser pagos até o 10º dia útil de julho. No caso de Goiás, o governo estadual determinou a prorrogação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ainda em março.

Em Goiânia, foram apresentados diversos requerimentos por vereadores, na Câmara Municipal, solicitando que a administração municipal também suspenda a cobrança de tributos como os Impostos Sobre Serviços (ISS), Territorial e Predial Urbano (IPTU) e Territorial Urbano (ITU). O autor da proposta de suspensão do IPTU e ITU, vereador Lucas Kitão (PSL), ainda aguarda um posicionamento do município.

“Nós propomos essa suspensão da cobrança dos impostos, já que a renda das famílias caiu nessa época de isolamento social e esse recurso poderá ajudar na manutenção da casa, com comida e outros itens importantes. Procuramos o prefeito [Iris Rezende], o secretário de Finanças [Alessandro Melo] e o Comitê de Crise, criado pela Prefeitura, e foi nos informado que fariam um estudo e que se manifestariam na próxima semana. Enquanto isso, continuamos aguardando”, ressalta Lucas Kitão.

Apesar da Prefeitura de Goiânia ainda não ter se manifestado sobre a prorrogação dos pagamentos, o advogado tributarista André Abrão defende que o município siga a lógica nacional. “Tudo que está acontecendo nessa pandemia são exceções à regra. Muitos municípios já estão com os prazos de IPTU prorrogados, como São Luís (MA), São Paulo e o próprio Distrito Federal, que prorrogou por 90 dias. Goiânia deve seguir a mesma linha de raciocínio que é aplicada aos demais impostos”, explica André Abrão.

Conforme o advogado eleitoralista Cleone Meirelles, essas medidas não causam nenhum tipo de impacto negativo aos políticos, tanto ao prefeito por conceder a prorrogação dos tributos quanto aos vereadores que fizeram a sugestão, uma vez que houve a aprovação do estado de calamidade na capital. “O artigo 73 do parágrafo 10 da Lei das Eleições traz como exceção o estado de calamidade. Mesmo que se entendesse que a prorrogação do IPTU fosse uma conduta vedada, ele estaria na exceção, como destaca o parágrafo 10”, pontua Cleone Meirelles.

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