CNJ emite orientação sobre recuperações judiciais e falências por causa da Covid 19

0
305

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que disciplina a atuação do Judiciário no País, aprovou na noite desta terça-feira, 31, recomendação para todos os juízos especializados em recuperações judiciais (RJs) e falências de todo o País para minimizar prejuízos decorrentes da pandemia do novo coronavírus e padronizar procedimentos. O ato normativo é válido para todo o País e determina, entre outras medidas, priorizar a solução de pendências judiciais que reflitam levantamento de valores pela empresa em recuperação e credores, suspensão de assembleias presenciais para realizar atos virtuais com o objetivo de manter as atividades empresariais e o início do pagamento dos credores.

Para o advogado empresarial Hanna Mtanios Júnior, especialista em recuperações judiciais, as medidas são acertadas porque reconhecem a função social das empresas, inclusive as que buscam mecanismos de recuperação previstos em lei para se manter em funcionamento e continuar gerando empregos e renda. Hanna elogia a sensibilidade do relator da medida do CNJ, ministro Luis Felipe Salomão, e a celeridade do órgão colegiado e acredita que outras medidas semelhantes deverão ser adotadas. “Não existe nenhuma dúvida de que as indústrias e empresas são umas das grandes responsáveis pela manutenção dos empregos e circulação de riquezas e, por isso, preservá-las deve ser prioridade”, diz o advogado.

Para ele, as ações para alavancarem a economia, nestes tempos de pandemia, certamente passarão pelas atividades comerciais e industriais, o que explica essa medida do CNJ e tantas outras que estão por vir da economia, planejamento, trabalho e todos os ministérios do Governo e secretarias de Estado. “Seguiremos, esperançosos de que boas práticas, como esta, chegarão, afinal, o momento é desesperador e os empreendedores precisam de socorro e saídas inteligentes precisam ser construídas”, afirma Hanna.

Outras medidas

O CNJ também recomendou aos juízos especializados em RJs e falências de todo o País prorrogar o período de suspensão das ações e execuções caso a assembleia de credores seja adiada e admitir plano modificativo se comprovada a diminuição de capacidade de pagamento por conta da pandemia. A medida prevê ainda que os administradores judiciais continuarão a desenvolver suas atividades de forma remota ou virtual e os relatórios deverão ser apresentados via internet e, por último, recomenda cautela na análise de pedidos urgentes que tratem de despejo por falta de pagamento e atos executivos de natureza patrimonial, desde que as obrigações sejam posteriores ao decreto legislativo de 20/03/20, que reconheceu estado de calamidade pública.

Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão considerou as medidas de distanciamento social, de isolamento e de quarentena, recomendadas pela Organização Mundial da Saúde para a prevenção ao contágio pelo coronavírus causador da Covid19, incluem o fechamento de empresas que desempenham atividades econômicas não essenciais, o que tem impacto direto na sobrevivência dos negócios e na preservação dos empregos.  “É justamente com a finalidade de mitigar os efeitos econômicos decorrentes das medidas recomendadas pelas autoridades sanitárias para o controle da pandemia que apresento o presente projeto de Recomendação, fruto de discussões intensas no Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 162, de 19 de dezembro de 2018, para debater e sugerir medidas voltadas à modernização e à efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação empresarial e de falência”, pontuou, em seu voto.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here