Fim do autofinanciamento trará problemas a candidatos, alerta especialista

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Foto: :JONNE RORIZ/ESTADÃO CONTEÚDO/AE

Muito se tem falado sobre a proibição de coligações proporcionais nas eleições municipais de 2020, mas uma lei publicada em 3 de outubro do ano passado – Lei 13.878 – tem potencial de trazer dificuldades muito maiores para candidatos a prefeito e vereador, sem, contudo, ter despertado as atenções para o que ela representará, na prática: o fim do autofinanciamento de despesas de campanha. Quem alerta é o advogado Afrânio Cotrim, especialista em Direito Eleitoral. Isso porque, com a nova lei, os candidatos só poderão usar recursos próprios em cada campanha até 10% dos limites previstos para os cargos em que concorrerão. Isso significa algo em torno de R$ 11 mil para candidatos a prefeito e R$ 1,1 mil para os que buscam uma vaga nas câmaras municipais na maioria das localidades goianas.

O cálculo é feito com base nos valores previstos pela Justiça Eleitoral. No último pleito municipal, em 2016, na maioria dos municípios de Goiás, o limite de gastos foi de R$ 10,8 mil para vereador e R$ 108 mil para prefeito. Para outubro deste ano, explica Afrânio Cotrim, o valor será o mesmo, apenas corrigido pelo IPCA, o que permite projetar os valores de R$ 11 mil e R$ 1,1 mil. “Obviamente esses valores são insuficientes para custear uma campanha eleitoral, por menor que ela seja”, observa o advogado, para quem as chances de haver problemas com a prestação de contas para a Justiça Eleitoral são gigantescas, podendo até mesmo levar à cassação de mandatos e processos por caixa 2, simulações e fraudes.

O advogado pondera que invariavelmente o processo eleitoral municipal é marcado por mudanças mais agressivas da legislação eleitoral. “Penso que por se tratar de eleições menores, uma vez que está adstrita a cada municipalidade, o legislador as trata como ‘cobaias’ no teste de mudanças significativas do processo eleitoral, como foi a proibição de doações de pessoas jurídicas e o encurtamento das eleições em 2016”, enumera.

Com essa mudança trazida pela Lei 13.878, os candidatos não mais poderão custear a totalidade das despesas de sua campanha, tais como material gráfico, militância, transporte, comitês e mídias sociais, entre outras, ficando limitados à estimativa da Justiça Eleitoral. “Na prática, uma pessoa isenta da declaração de Imposto de Renda vai poder doar quase o dobro do próprio candidato”, explica. “O que pode acontecer é de candidatos repassando dinheiro para receber ‘doações’, o que fatalmente trará problemas com a Justiça Eleitoral”, prevê.

“Passamos por um momento de aversão à política e a políticos, o que afasta o cidadão do processo eleitoral, mais ainda só voluntariado de efetivar doações”, analisa Cotrim. Ele acredita também que a Justiça Eleitoral será eficaz na fiscalização da arrecadação de recursos eleitorais e também sobre a prestação de contas. “Penso que os candidatos já devem preparar para esse novo limite e desafio”.

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