Decreto que estabelece normas para transporte por aplicativo é aprovado na CCJ

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Foto: Internet

Os aplicativos de corrida fazem parte da vida da maioria da população e facilitaram o deslocamento nas grandes cidades, tanto pela facilidade de solicitação da corrida, quanto pelo custo mais baixo. Muitas famílias dependem da renda dos(as) motoristas para manterem seus lares.

Em Goiânia, esses serviços começaram em 2016, e no ano seguinte, o Prefeito Íris Rezende estabeleceu normas para a exploração dessa atividade econômica de transporte privado individual, que afetaram essa classe, pois os motoristas alegam que não participaram das discussões da elaboração do Decreto.

Alterações solicitadas pelo projeto de Decreto nº 50/2019

A vereadora Sabrina, juntamente com as Associações Representativas dos Motoristas de Aplicativo de Goiânia e Região Metropolitana, debateram em uma Audiência Pública, no dia 03 de outubro de 2019 as alterações necessárias para esse documento. Dentre as sugestões, é solicitado que os motoristas prestadores de serviços sejam inscritos pelas plataformas previamente cadastradas para atuar aqui em Goiânia e que não seja necessário a contratação particular de seguro de vida, pois as empresas já fornecem aos usuários (condutores e passageiros) esse benefício, sendo assim, é desnecessário essa duplicidade.

Outro pedido, é que seja dispensável a exigência de veículo registrado no município de Goiânia, pois assim impossibilita as viagens de carros entre as cidades que compõem a Região Metropolitana da cidade.

Em alguns artigos do Decreto, estão exigências que não competem ao Poder Executivo Municipal regulamentar essas questões, como a limitação de ano dos carros, pois isso já é estabelecido pelas empresas de aplicativos.

Andamento do documento

Durante votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a relatora do projeto, vereadora Priscilla Tejota (PSD), votou pela aprovação. Agora, segue para Plenário para votação. De acordo com a vereadora Sabrina, “é importante que medidas como essas sejam tomadas para que incentive as condições de trabalho desses motoristas e que haja menos burocratização na oferta desse tipo de transporte”.

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