Regulamentadas profissões de motoboy e mototaxista

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Para proporcionar melhorias e maior segurança no exercício das atividades dos profissionais mototaxistas e motoboys, que trabalham com o uso de motocicleta para transportes de passageiros e em entrega de mercadorias, a Prefeitura de Aparecida de Goiânia sancionou a Lei Municipal Nº 3.552. As mudanças trazidas pela lei, que entrou em vigor nesta segunda-feira, 1º de junho, estão disponíveis no Diário Oficial do município e contém uma nova regulamentação, com novos benefícios e obrigações do trabalhador das profissões referidas.

Também fazem parte das mudanças a data das vistorias obrigatórias, que passarão a ser semestrais e não mais trimestrais; redução no valor do documento que autoriza o serviço, uma vez que o serviço perdeu movimento nos últimos tempos, principalmente com o surgimento do transporte de passageiros por aplicativo. Outro ponto é a regulamentação do transporte de mercadorias, além de passageiros, o que altera o a nomenclatura de “mototaxista” para “motofretista”.

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