Entrevista | Crianças e adolescentes devem ser prioridade

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O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, é um documento que reúne as leis específicas que asseguram os direitos e deveres de crianças e adolescentes. Tornam crianças e adolescentes sujeitos de Direitos, ou seja, pessoas que têm os seus direitos garantidos por lei e seus direitos devem ser tratados com prioridade absoluta. São pessoas em desenvolvimento físico, psicológico, moral e social. Para explicar a importância do ECA, como ele é aplicado de fato, que avanços ele trouxe e como pode ainda melhorar, o TRIBUNA DO PLANALTO ouviu o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente; Conselheiro Nacional do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e também Coordenador Nacional do Movimento de Meninos e Meninas de Rua, Eduardo Mota.

Tribuna do Planalto – Qual a importância do ECA?

Eduardo Mota – O ECA é, primeiro, o marco fundador de um outro panorama, de uma nova visão de atenção aos direitos da criança e adolescente no Brasil. Então, a partir da Constituição de 1988, que no seu artigo 227, fez a previsão dos direitos da criança, ele traz um panorama sobre as condições de direitos da criança e adolescente. Você tem um artigo e você tem a lei que regulamenta nesse artigo da Constituição, que é o Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente. Então, assim como a gente tem na Constituição, uma refundação do Estado Brasileiro, das concepções que orientam a própria existência do Estado Brasileiro, a gente tem no Estatuto dos Direitos da Criança e Adolescente, a regulação do olhar dessa Nação Brasileira acerca do que tange os direitos dessas crianças e adolescentes. A própria compreensão de criança, de adolescente, que substitui a terminologia até então utilizada que é o termo menor pela perspectiva de crianças e adolescentes e delimita essas idades. Uma outra questão importante que o estatuto nos trás é fugir então mudar a perspectiva de reconhecimento dessas crianças e adolescentes como sujeitos em conflito com a lei ou em situação irregular para a condição de sujeitos de direitos em condição especial de desenvolvimento. Isso é um novo olhar que se aplica e é algo que nesse âmbito muito inovador, que é inteiramente alinhado com a Declaração Universal dos Direitos da Criança, uma perspectiva atual na época, há trinta anos atrás, e que continua, sem dúvida, atual ainda hoje. É uma perspectiva de reconhecimento desses sujeitos.

O que de fato é aplicado?

Bom, a primeira sensação sobre tudo, a partir da condição de militante da área dos direitos da criança e adolescente aí há mais de 20 anos, é desanimada, às vezes. É que pouca coisa mudou, mas isso é só uma primeira impressão. Se a gente for considerar, por exemplo, os números relativos, ao acesso à escola, os números relativos a mortalidade infantil ou o desenvolvimento dos projetos e programas relacionados ao direito da convenção familiar comunitária, com a perspectiva do acolhimento institucional, da própria lei de adoção ou da regulamentação e da criminalização da violência contra a criança e o adolescente, tudo nos sinaliza do ponto de vista legal que houveram mudanças importantes e que estão sendo implementadas ao longo dessas três décadas. É preciso reconhecer que o Estatuto não é suficiente, né? Então, a gente tem muita lei que tá pautada que o Estatuto traz, mas amplia por leis próprias específicas dos direitos que estão ali contidos no Estatuto. Então, isso provoca evolução na sociedade, provoca mudanças, provoca diferença, por exemplo, em relação à mortalidade infantil.

O que mudou em relação há 30 anos neste cenário e no que é preciso avançar?

A gente tem uma redução nesses 30 anos, absolutamente significativa dos números de modalidade infantil, ainda que, pensando no que a gente precisa avançar, a gente consegue baixar muito absolutamente a mortalidade infantil, sobretudo os casos por doenças, por agravos, desinteria, termo utilizado na década de 80, por diarreia, por falta de vacinas, a gente consegue melhorar muito a condição de sobrevida dessas crianças, sobretudo da primeira infância, mas ainda tem números estranhos e absurdos em relação o que a nossa sociedade concebe como o seu papel de cuidar de responsabilidade com as nossas crianças. O maior número, a maior causa de mortalidade infantil no Brasil hoje são causas externas, é violência, é espancamento e acidente. Então, a gente reduz a morte por doença, mas a gente continua com o número importante que nos chama a atenção de morte por espancamento dentro de casa. Pais e mães espancando seus bebês de até um ano de vida até a morte. Essa ainda é uma causa, a maior delas, de mortalidade infantil no Brasil hoje, isso nos diz do quanto ainda precisamos avançar, né? Então, essa é uma das questões que nós precisamos avançar muito ainda na melhoria da qualidade de vida e dos direitos da defesa dos direitos de crianças na primeira infância e no Brasil hoje. Esse é um exemplo emblemático que nos fala dos avanços que houveram, do que o Estatuto possibilitou revelar de negligência e violência, porque antes isso passava batido, não se tinha contabilidade disso, estatística disso, e hoje a gente consegue perceber, e ao perceber, buscar meios de alcançar e de reduzir essa situação de violência.

Qual o papel dos Conselhos Tutelares neste sentido?

O papel dos Conselhos no contexto de violência, talvez eu falo aqui da condição de Conselheiro dos Direitos da Criança e do Adolescente, tanto conselheiro estadual, como conselheiro nacional. O papel desses conselhos está na gestão da política, na busca de recursos, inclusive para projetos de enfrentamento a pandemia, ou seja, ajudar a regular os projetos nesse período de pandemia, a gente tem recurso da política de assistência, a gente tem recurso de saúde que a gente pode dialogar conjuntamente, isso quando o papel de conselhos de direito. No âmbito nacional existe um recurso aí 50, 60 milhões de reais que devem ser destinados a ação de atendimento direto a situações de pandemia e na sua maioria, na verdade, pós-pandemia, que esse recurso ainda não chega de imediato. Isso seria um papel dos conselhos de direitos. A gente tem esse âmbito, um outro conjunto de conselhos que são os conselhos tutelares. E os conselhos tutelares tem uma perspectiva de atuação no atendimento e na tensão imediata situações de denúncia. Então aqui em Goiânia mesmo a gente tem caso conselheiros tutelares que já nesse período de pandemia foram atender denúncias que envolvem desde negligência, abandono, abandono inclusive por parte das famílias em função da ausência da educação infantil. Famílias que precisam trabalhar e não tem com quem deixar essas crianças por não terem a sua disposição o serviço, por exemplo, de educação infantil, do que a gente chamaria de creches. E junto com a condição dessas famílias, as crianças também são vítimas, então, dessa situação de ausência de serviço público. Então, essa é uma lógica de atuação dos conselheiros tutelares, no atendimento dessas denúncias, no atendimento mais imediato, na mediação dos casos que chegam a rede de serviços ou da saúde, ou mesmo da política de assistência ou por algum sistema de denúncia, seja o disque 100, ou a denúncia através das delegacias e outros espaços que permitem a atuação dos conselheiros de na mediação entre a condição de violência sofrida por essas crianças e suas famílias e os serviços das várias políticas, de assistência, de saúde, que tão aí à disposição mesmo nesse período de pandemia.

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