CCJ aprova dois projetos que asseguram direitos das mulheres

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Matérias dos vereadores Leia Klébia (PSC) e Cabo Senna (Patriota), que asseguram benefícios e garantem os direitos das mulheres foram aprovadas nesta quarta-feira, 19, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto de lei (nº 77/2019) de Leia Klébia assegura o direito da mulher amamentar em locais públicos ou privados de uso coletivo, independentemente de haver um espaço próprio destinado para esse fim. O texto apresentado faculta à lactante o uso de uma sala ou cabine de amamentação, não obrigando-a a essa prática no ato de amamentar.

A amamentação é um direito da criança até os seis meses de vida, segundo a recomendação do Ministério da Saúde, explicou a parlamentar adicionando que “é sabido da existência de inúmeros casos de mulheres que foram constrangidas e até mesmo impedidas de amamentar em espaços públicos, o que encontra relação com tentativas de excluir a mulher do espaço público”.

Já o PL (nº 31/2019) de Cabo Senna, permite que a Prefeitura casse a licença de funcionamento de e no caso de ambulantes, de permissão, em caso do infrator praticar, incentiva, induzir ou incitar atos de violência em razão de preconceito, raça, cor, classe, etnia, ou orientação sexual no Município de Goiânia.

Ele justificou o projeto citando o caso de uma mulher, que sofre de esquizofrenia, que foi agredida em uma distribuidora de bebidas. “O projeto visa punir os estabelecimentos por infrações graves, contra a pessoa, especialmente as mulheres vítimas de violência”, afirmou Senna esclarecendo que sua proposta insere no Código de Posturas, um novo dispositivo para “adaptá-lo no sentido do combate à violência, discriminação e preconceito, em especial, contra as mulheres”.

 

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