Aprovado projeto de lei que cede área para construção de sede própria da ARG

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Foto: Divulgação

A Câmara Municipal aprovou em segunda e última votação, nesta terça (29), o projeto de lei (nº 98/2020) da Prefeitura que cede o uso de uma área de 2 mil metros quadrados no Parque Lozandes para a construção da sede da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia (ARG), que foi criada em 2016.

“Por sua recente criação, a agência carece de melhor estruturação, que seja de seus espaços físicos e equipamentos, como também do quadro de servidores”, justifica o Executivo. Atualmente, a ARG conta com 20 servidores, entre efetivos e comissionados, precisando alcançar o total de 60 funcionários para a realização das atividades administrativas e de técnicos auditores, segundo a Prefeitura.

“Não há dúvidas quanto à importância, necessidade e interesse público da estruturação adequada da agência para que ela possa cumprir com maior efetividade e eficiência o seu permanente trabalho de disciplinamento, fiscalização e controle da prestação dos serviços públicos delegados para que se alcance a melhoria de qualidade de vida da população, associada à expressiva redução de custos”, conclui a justificativa.

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