CCJ rejeita veto a projeto que obriga instalação de insulfilm em vidros de ônibus coletivos

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Foto: TV Câmara

A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da manhã desta quarta-feira (4) apreciou o veto integral (nº 37/2020) do prefeito Iris Rezende ao Projeto de Lei nº 280/2019, proposto pelo vereador Denício Trindade (MDB), que obriga as empresas de transporte coletivo da capital a instalar película insulfilm nos vidros laterais dos ônibus. Os vereadores da comissão rejeitaram o veto por unanimidade.

O autor do projeto justifica que a medida visa proteger os passageiros do sol. Na matéria está especificado que o grau de escurecimento dos vidros deverá seguir a mesma norma válida para os carros de passeio, permitindo que o interior do ônibus seja visto do lado de fora.

A Prefeitura justificou o veto afirmando que é de competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte e citou que há jurisprudência sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, no município, compete à Câmera Deliberativa de Transporte Coletivos (CDTC) e à Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) disciplinar sobre os poderes, direitos, prerrogativas e obrigações em relação ao serviço de transporte coletivo de passageiros, como estabelece a Lei Orgânica.

Conscientização

A comissão aprovou o Projeto de Lei nº 145/2020, do vereador Divino Rodrigues (Patriota), que cria a campanha de conscientização aos pedestres para que evitem o uso de celulares durante a travessia de ruas.

A campanha poderá informar o número de acidentes e óbitos causados por essa atitude. Além disso, poderá difundir iniciativas e políticas de mobilidade urbana, cidadania, acessibilidade, convívio gentil e solidário no trânsito.

Divino cita na justificativa do projeto um estudo norte-americano que constatou que um terço dos pedestres se distrai na hora de atravessar a rua porque está entretido com o celular. Para os autores, falar ao telefone, trocar mensagens, entre outras atividades no aparelho faz com que a pessoa se arrisque ao ignorar o semáforo, atravessar em local errado ou não olhar para os dois lados da via.

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