ARG se notabiliza pela aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico

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Criada pela Lei 9.753, de 12 de fevereiro de 2016, a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia – ARG é uma entidade autárquica de administração indireta, que tem o propósito de regular, fiscalizar e controlar os serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados, no âmbito do Município de Goiânia.

Na atual gestão, a Agência, presidida pelo gestor Paulo César Pereira, se notabilizou pela elaboração e aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico, cujo trabalho envolveu a elaboração de diagnósticos, prognósticos, planos, programas e ações com vistas à elaboração do estudo, que foi concluído em 2019 e definiu as diretrizes para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento em Goiânia.

O Plano Municipal de Saneamento Básico tem a finalidade de fornecer um diagnóstico de questões ligadas ao conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas em Goiânia, bem como seu impacto na vida da população, utilizando indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.

O extenso, complexo e importante trabalho técnico realizado pela ARG, com vistas à regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, permitiu a renovação do Contrato de Concessão dos serviços de água e esgoto do município com a empresa de Saneamento de Goiás S.A. – SANEAGO, por mais 30 anos, com um claro regramento de obrigações operacionais e de investimentos que, sem nenhuma dúvida, assegurará a elevação da qualidade da prestação dos serviços e alcance da sua universalização, conforme estabelecido pela legislação.

O novo contrato, assinado em dezembro de 2019 pela Prefeitura de Goiânia com a estatal goiana, obriga a Saneago ao cumprimento de um plano de metas, com prazos definidos para investimentos, orientado pelo Plano Municipal de Saneamento Básico, visando a universalização dos serviços na capital.

O volume de investimentos deve, obrigatoriamente, alcançar, no mínimo, R$ 3,4 bilhões em 30 anos, sendo 50% desse valor, ou seja, algo em torno de R$ 1,7 bilhão, nos próximos 10 anos. Ficou definido, também, que a regulação, controle e a fiscalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados no município serão realizados pela ARG.

O trabalho desenvolvido pela ARG culminou, também, com a assinatura, em 18 de novembro de 2020, do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre o Ministério Público de Goiás (MP-GO) e a Prefeitura de Goiânia, visando a correção e adequação das atividades de gestão de resíduos no aterro sanitário municipal.

Paulo César Pereira lembra que, além da rigorosa regulação e adequada concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, dentre outros trabalhos, a Agência de Regulação de Goiânia se dedicou, neste ano de 2020, e continuará se dedicando no próximo ano, à regulação dos serviços de limpeza urbana, coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos.

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