Governo sanciona lei do Programa de Educação Plena e Integral na rede pública estadual

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Foto: Seduc-GO/Arquivo - Antes da pandemia

O governador Ronaldo Caiado sancionou a lei nº 20.917, que institui o Programa de Educação Plena e Integral na rede estadual de ensino. Informações sobre a nova legislação foram publicadas no Diário Oficial do Estado de Goiás de segunda-feira (21/12).

A implantação do programa de Educação Plena e Integral tem como foco o desenvolvimento de políticas públicas direcionadas à melhoria da qualidade da Educação Básica, por meio da implementação da Educação em Tempo Integral nas unidades escolares que ofertam Ensino Fundamental II e Ensino Médio na rede pública estadual.

Com a sanção da nova lei, o Governo de Goiás busca ampliar as oportunidades de acesso das crianças e jovens a um ensino público de qualidade, por meio de conteúdos didáticos e pedagógicos alinhados com as demandas do século 21. Também objetiva garantir o desenvolvimento pleno dos estudantes em diferentes aspectos: físicos, intelectuais, emocionais, sociais e culturais.

As normas da nova lei estabelecem orientações específicas relacionadas ao currículo, aos recursos humanos e às gratificações concedidas aos servidores que atuarão nos Centros de Ensino em Período Integral (Cepis). Em relação ao quadro de pessoal, uma das novidades do programa é garantir que os profissionais que integram a equipe de gestão escolar dos Cepis tenham direito à gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e à Função Comissionada de Ensino em Período Integral (FCEPI).

Segundo consta no texto da nova lei, além dos servidores das unidades de ensino da rede estadual, integram a equipe escolar dos Cepis os profissionais que exercem as funções de professor coordenador de área; professor coordenador de núcleo diversificado; laboratorista; auxiliar de pátio; auxiliar de alimentação escolar e auxiliar administrativo financeiro.

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