Política Municipal de Combate à Obesidade Infantil (PL 2019/27)

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Em agosto de 2020, o Projeto de Lei que estabelece a Política Municipal de Combate à Obesidade Infantil foi aprovado em Plenário, entretanto, vetado pelo Prefeito. Nesta quarta-feira, 03/02, em sessão plenária, o veto foi derrubado pela Câmara e segue para autógrafo de Lei.

As principais diretrizes deste PL dizem respeito da promoção e desenvolvimento de programas, projetos e ações que efetivem em Goiânia o direito humano universal à alimentação e nutrição adequadas; torna obrigatório o combate a obesidade infantil na rede municipal de ensino; dispõe de locais públicos, tais como parques, escolas e postos de saúde para implementação de políticas que fomentem o combate à obesidade; e que haja promoção de campanhas de conscientização que ofereçam informações básicas sobre alimentação adequada, estímulo ao aleitamento materno e capacitação do servidor público municipal que trabalha diretamente com a população para tornar este um agente multiplicador da segurança alimentar e nutricional em sua plenitude.

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