Pejotização dos médicos traz “dor de cabeça tributária” para os profissionais

Multas e cobranças retroativas indevidas e até a necessidade de recorrer à Justiça estão entre os problemas enfrentados

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Um fenômeno iniciado em 2017 e que tem se intensificado com a pandemia de Covid-19 – a terceirização de recursos humanos na área de saúde, mediante contratação de pessoas jurídicas (PJs) – traz implicações para além das trabalhistas. A chamada “pejotização dos médicos” põe os profissionais diante de obrigações tributárias com as quais não estão preparados para lidar. Resultado: multas e até problemas na Justiça.

O complexo sistema tributário brasileiro faz com que muitas vezes o médico seja surpreendido com autuações vindas de autoridades fiscais, tanto locais como federais. No âmbito municipal, onde se dá a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN, ou simplesmente ISS), mudanças de gestões costumam alterar entendimentos que levam até mesmo a cobranças por meio de processo judicial.

Quem traça o panorama e faz o alerta é o advogado Lucas Souza, da Mitfokus, empresa de consultoria financeira especializada em empreendimentos na área de saúde. “Só de clientes que nos procuraram de 2020 para cá (médicos PJ que receberam alguma autuação ou foram notificados de alguma cobrança), os passivos somam R$ 2 milhões”, revela o especialista, dando indícios da dimensão do problema.

A pejotização dos médicos passou a ser recorrente depois da lei federal 13.429/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A nova legislação liberou a terceirização de quadros, inclusive para atividades finalísticas da empresa. Assim, em vez de serem admitidos pelo regime CLT, os profissionais estão sendo contratados como pessoa jurídica. Com a pandemia, quando a demanda por médicos se expandiu, a pejotização igualmente se ampliou.

Embora ainda não haja levantamentos estatísticos sobre a evolução do número de médicos PJs em comparação aos contratados sob regime CLT, constantes manifestações de entidades, como a Federação Nacional dos Médicos (Fenam), a Associação Médica Brasileira (AMB), sindicatos estaduais e Ministério Público do Trabalho (MPT), mostram a gravidade do problema e de suas consequências. Tanto que um projeto de lei tramita na Câmara dos Deputados para restringir a prática.

De autoria do Dr. Jaziel (PL/CE), que é médico, o projeto de lei (de número 2.938/2019) ainda não passou pelas comissões, para ir a plenário. Em reunião com a Procuradoria Geral do Trabalho, quando da apresentação do projeto, o parlamentar advertiu que médicos contratados como PJs estavam sendo alvo de autuações da Receita Federal. “O órgão entende que médicos e demais profissionais liberais da saúde só podem trabalhar em hospitais com carteira assinada ou por meio de prestação de serviços como autônomo”, explicou o deputado, conforme notícia divulgada pelo Ministério Público do Trabalho.

O advogado Lucas Souza, da Mitfokus, cita também serem recorrentes investidas da Previdência Social. Antes, com as contratações pelo regime CLT, a contribuição previdenciária era feita pelo empregador. Com a admissão de PJs, o contratante se abstém dessa obrigação, que está recaindo sobre o profissional, observa o especialista da empresa de consultoria.

Na esfera municipal, com a mudança de boa parte das administrações neste ano, os médicos estão enfrentando alterações nas regras com o jogo em andamento. Lucas Souza explica: a legislação federal do ISS estabelece alíquotas de 2% a 5% (sobre o faturamento). A aplicação desses percentuais e benefícios fica a critério de legislações municipais. A interpretação delas, contudo, muda conforme o gestor do momento.

Os médicos são contemplados, por exemplo, por enquadramentos como o da sociedade uniprofissional – quando profissionais de uma mesma área constituem pessoa jurídica, para atuação conjunta, desde que não se caracterize como empreendimento empresarial. “Só que esse entendimento não é uniforme. Varia de auditor para auditor, de administração para administração”, sublinha o advogado.

MÉDICO DE VALINHOS É SURPREENDIDO COM MULTA E COBRANÇA

Um exemplo que ilustra o problema relatado é o enfrentado atualmente pelo médico Dirceu Melo, cardiologista em Valinhos (SP). No começo deste ano, ao estranhar o atraso na chegada do boleto de pagamento do ISS, consultou a Prefeitura para saber o que havia acontecido. Foi surpreendido com uma autuação e cobrança retroativa de dois anos do imposto, mesmo ele sempre tendo cumprido rigorosa e pontualmente com suas obrigações tributárias.

O médico explica: “Sou médico cardiologista, com CNPJ em sociedade com uma médica intensivista, também de Valinhos. Não é uma sociedade empresarial; não temos sede física, nada. É o CNPJ para que possamos receber nossos honorários. Fazíamos mensalmente o recolhimento do ISSQN, fixo, de R$ 350 mensais. Sempre foi assim, nunca mudamos nossa forma de trabalhar. Mas a autoridade fiscal municipal nos desenquadrou, mudando para o enquadramento de alíquota de 3% do faturamento.”

Dirceu Melo procurou a consultoria da Mitfokus, e o entendimento que ele já tinha foi confirmado pela empresa especializada: a alteração no enquadramento não se justifica. “Não fazia sentido. Uma justificativa nada plausível: a de que a divisão do faturamento tinha de ser igualitária [entre as partes]. Ocorre que temos remunerações diferentes pelos serviços que prestamos, então a divisão é proporcional. Sempre fizemos tudo dentro das regras, nunca sonegamos nada, e de repente, nos desenquadram?”, questiona o profissional.

Ainda que, por uma mudança repentina de entendimento, a autoridade fiscal tenha alterado o enquadramento da sociedade entre os dois médicos, Melo questiona a cobrança retroativa, mais a multa. “É bem injusto. Se mudou o enquadramento, é daqui por diante. Então, entramos com processo judicial. Estamos com o suporte da Mitfokus para reverter”, informa.

Depois dessa experiência, Melo aconselha aos colegas procurarem assessoria contábil, fiscal e tributária especializada. “A pejotização atinge hoje praticamente todos os médicos que atendem na área privada. A legislação tributária brasileira é muito complexa, não é clara, com regras sujeitas à variação de interpretação. Então é importante ter um suporte contábil de confiança, que entenda a área de saúde e faça um mapeamento de riscos tributários.”

CONSULTORIA ESPECIALIZADA

É a recomendação também do sócio, fundador e CEO da Mitfokus, Tiago Lázaro. Diante do fenômeno da pejotização em curso e da insegurança jurídica derivada do complexo sistema tributário brasileiro, repleto de subjetividades, a orientação aos médicos é a de que invistam em uma consultoria especializada. Conhecedora das especificidades do mercado da saúde, uma consultoria assim consegue identificar os caminhos a serem percorridos para que o profissional esteja em dia com o Fisco, mas sem gastar além do que deve, nem ter problemas com multas e cobranças.

 

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