Crianças de até 3 anos estão sem vaga em vários municípios

Lei determina que até 2025 pelo menos 50% desse público seja atendido, mas muitas cidades alegam sequer ter escola para isso

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Por Maísa Lima

Vários municípios goianos não oferecem uma única vaga para as crianças de até 3 anos de idade na Educação Infantil, embora a legislação vigente determine que os prefeitos têm até 2025 para atender a, no mínimo, 50% dessa demanda em suas cidades. E a situação também não é boa quando se trata da meninada com 4 anos acima, onde a matrícula já é obrigatória. “E ainda tem gestor que justifica que não tem vaga porque não tem escola”, indigna-se o professor Elcivan Gonçalves França, conselheiro do Conselho Estadual de Educação de Goiás (CEE-GO) e presidente da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme-GO).

É prerrogativa dos municípios atenderem a essa clientela e a morosidade dos prefeitos não está levando em conta que a construção de uma unidade de Educação Infantil demanda planejamento e envolve estudos de viabilidade, definição das características ambientais e elaboração do projeto arquitetônico, com detalhamento técnico e especificações de materiais e acabamentos, conforme exigências do Ministério da Educação (MEC).

“Não raro, recebemos solicitações de pais no CEE-GO para que se permita a matrícula de crianças de 3 anos em turmas que atendem à meninada de 4 e 5 anos. Temos permitido em benefício das famílias que trabalham e precisam deixar seus filhos aos cuidados de outrem. Além disso, essas crianças têm direito a ser atendidas com qualidade”, explica Elcivan, ressalvando que o Conselho toma esse tipo de decisão em cidades que não contam com conselhos municipais de Educação.

Rede Particular

Reportagem do Tribuna do Planalto mostrou que um número considerável de escolas particulares fecharam as portas durante a pandemia e muitas delas ofereciam vagas justamente na Educação Infantil. Por sinal, o presidente do Sindicato dos Estabele­cimentos Particulares de Ensino de Goiânia (Sepe-GO), Flávio Roberto de Castro, afirma que a rede responde por 62% da oferta de vagas nesse segmento.

O professor Márcio Car­va­lho Santos, presidente do Conselho Municipal de Educação (CME) de Goiânia, confirma: mais de 60 escolas que ofertavam da pré-escola à educação infantil não conseguiram se manter nesse período de pandemia, seja porque os pais não tinham condições financeiras para isso ou por medo do contágio da Covid-19.

Mas esse quadro deve mudar. “Quem desejava oferecer vagas para 2022 teve até o último dia 31 de agosto para entrar com uma solicitação junto ao CME – Goiânia. Muitas unidades estão pedindo para abrir, então vai aumentar a oferta de vagas para a educação infantil”, anuncia Márcio Santos, embora não tenha a informação do que isso vai representar em números, já que o prazo terminou há pouco e o Conselho ainda não fez esse levantamento.

Goiânia tem até dezembro para cumprir meta ajustada com MP-GO

Um Termo de Ajusta­mento de Conduta (TAC) foi firmado entre o Ministério Público de Goiás (MP-GO) e o município de Goiânia, ainda em 2019, quando a prefeitura se comprometeu em ampliar as vagas da Educação Infantil ano a ano, de tal maneira que até dezembro de 2021 haveriam 10.796 novas vagas para o atendimento em creches e, no mínimo, 4.813 novas vagas para a pré-escola. O acordo foi firmado pela promotora Maria Bernadete Ramos Crispim, titular da 42ª Promotoria de Justiça de Goiânia, e o então secretário municipal de Educação, Marcelo Ferreira da Costa.

Foi instaurado procedimento administrativo para acompanhar a oferta de vagas, visto que a rede municipal ostentava um déficit crescente. “Várias reclamações chegaram na promotoria, como também na Defensoria Pública, com os pais tentando garantir uma vaga. Isso gerou diversas ações judiciais”, conta Maria Bernadete.

Cerca de 200 famílias já recorreram à Defensoria Pública para solicitar vaga para seus filhos em creches, somente no início deste ano. A espera pela decisão judicial chega a seis meses, em média. Em muitos casos, o juiz determina que a prefeitura pague a despesa de creches particulares para crianças que não tiveram oportunidade no sistema público.

Evolução

Maria Bernadete solicitou e o Gabinete de Planejamento e Gestão Integrada do MP-GO elaborou um estudo sobre a Evolução da Taxa de Matrículas em Creches e Pré-Escolas em Goiânia. “Até 2020, a prefeitura estava cumprindo a sua parte. No ano passado, chegou a oferecer um número de vagas acima do que havíamos acordado. Mas aí veio a pandemia e a situação se complicou”.

A cidade de Goiânia tem déficit de cerca de 7 mil vagas em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIS), destinados a crianças de até 5 anos, segundo dados da Secretaria Municipal de Educação (SME).

Na análise, os técnicos do MP-GO observaram que Goiânia não cumpriu a meta estabelecida no Plano Nacional de Educação (PNE), de universalizar a educação infantil na pré-escola. O prazo final era 2016. “Naquele ritmo, o município atingiria a meta estabelecida no PNE para a educação infantil em creches, que é de atendimento no mínimo de 50% das crianças, somente em 2024”, salientou a procuradora de Justiça.

Para atingir as metas legais, Goiânia precisa acrescentar 6 mil novas matrículas para a pré-escola e 12 mil em creches. “O Instituto Bra­si­lei­ro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou há pouco o último Censo. Vamos analisar os dados populacionais do município e verificar como está o cumprimento do TAC pela Prefeitura”, finaliza Maria Bernadete.

Rede municipal

Superintendente de Gestão da Rede e Inovação Edu­cacional SME de Goiânia, Débora Quixabeira informa que 33.727 crianças de 0 a 6 anos estão matriculadas nas unidades mantidas pela Prefeitura. “Somente neste ano, 3.712 vagas foram criadas na educação infantil e em poucos dias vamos inaugurar o CMEI Ceasa, com 80 novas vagas; e o CMEI da Providência, situado na região do Jardim Novo Mundo, apto a atender cerca de 150 crianças”, detalha.

No ano passado, a SME reduziu as vagas para os beneficiários do programa Bolsa Família de 50% em 2019, para 20%, em 2020, um retrocesso, na opinião da secção goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“A redução ocorreu após a verificação de que no primeiro ano, apesar de haver a disponibilização de 50% das vagas para os beneficiários do Bolsa Família, a quantidade de pessoas cadastradas que se encaixavam nesse perfil não ultrapassava os 20%. Fizemos um ajuste, mas reservamos 40% das vagas para as mães trabalhadoras, tendo em vista o alto índice de solicitações que se encaixavam nesse perfil”, justifica Débora.

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