Tribuna Jurídica | Pimenta concorre ao CNJ

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Foto: Lídia Neves/TRT-18

Carla Borges 

O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região (Goiás) Paulo Pimenta (foto) concorre à vaga destinada a desembargador do trabalho no Conselho Nacional de Justiça. Inscreveram-se cinco desembargadores e três desembargadoras. As listas com os nomes dos interessados serão submetidas ao Tribunal Pleno do TST na segunda-feira, 25.

Honorários de sucumbência 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que são inconstitucionais dispositivos da reforma trabalhista promovida no governo Michel Temer que obrigavam a parte derrotada a pagar honorários periciais e sucumbenciais, mesmo que ela fosse beneficiária da justiça gratuita. Os ministros mantiveram outro dispositivo que era alvo de questionamento, o que determina o pagamento das custas pelo beneficiário que faltar à audiência inicial sem justificativa. 

Ação proposta em 2017 

A ação foi ajuizada logo depois da vigência da lei da reforma, em 2017, pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot. Para ele, as alterações na CLT impuseram restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho. Moraes reuniu maioria O relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, não viu desproporcionalidade nas regras atacadas pela PGR. Prevaleceu o voto de Alexandre de Moraes, para quem a reforma estipulou restrições inconstitucionais. As medidas eram alvo de reclamações de advogados trabalhistas, que também apontavam mais óbices para o acesso à Justiça Do Trabalho.

JF libera voto de inadimplentes com OAB 

O juiz federal Urbano Leal Berquó Neto, da 8ª Vara Federal Cível em Goiás, concedeu liminar para que os advogados inscritos na OAB-GO possam votar mesmo estando inadimplentes das anuidades. A decisão foi em mandado de segurança impetrado pela chapa Muda OAB e pelo seu candidato à presidência da OAB-GO, Pedro Paulo de Medeiros.

Governador do Tocantins afastado 

Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão cautelar do ministro Mauro Campbell Marques que determinou o afastamento do governador do Tocantins, Mauro Carlesse, por 180 dias. O afastamento é no âmbito de duas investigações policiais complementares que apuram a formação de organização criminosa voltada para o cometimento de crimes contra o plano de saúde dos servidores estaduais.

Condenação mantida 

A ministra do STJ Regina Helena Costa reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e restabeleceu sentença que condenou por improbidade administrativa o ex-governador José Roberto Arruda, do DF. A condenação deve-se a irregularidades na contratação da empresa responsável pela organização de jogo de futebol entre as seleções de Brasil e Portugal, em 2008, na inauguração do Estádio Bezerrão, no Gama.

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