Falta transparência ao novo Plano Diretor de Goiânia

Prefeitura não entra em acordo sobre qual secretaria está apta a fornecer informações e essa dificuldade em dar visibilidade ao projeto já levou o Ministério Público de Goiás a cobrar maior participação da sociedade organizada

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Quais serão as prioridades do município quanto ao uso de seu território? Quase ninguém sabe. Foto: MP-GO

Maísa Lima

O que o novo Plano Diretor de Goiânia, que está em tramitação desde 2017, prevê para o Centro da capital, que há pelo menos 20 anos convive com o vandalismo e vem assistindo à sua deterioração sem que o poder público tome qualquer providência para garantir sua habitabilidade, que os especialistas apontam ser a única saída para a requalificação do bairro? Afinal, é esse documento que deve apontar mecanismos para tratar de questões como os vazios urbanos.

Difícil dizer, já que a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) diz que não fala sobre o assunto, visto que a questão, agora, está na alçada da Secretaria Municipal de Governo. Esta por sua vez, remete o interessado de volta à Segplah, que reitera: como o projeto está na Secretaria de Governo, só vamos nos manifestar quando ele for enviado à Câmara Municipal de Goiânia.

Não surpreende, portanto, que o Ministério Público de Goiás (MP-GO) tenha instaurado, ainda no ano passado, um inquérito civil público com o objetivo de garantir participação popular nas discussões da revisão do Plano Diretor de Goiânia. O objetivo é dar à sociedade conhecimento prévio e integral do resultado dos esforços do Grupo de Trabalho (GT) criado para adequação do Projeto de Lei Complementar nº 23/2019, que vai resultar nestes Projeto de Lei (PL).

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS 

O GT se comprometeu em realizar audiências públicas e reuniões para a leitura das emendas e as discussões técnicas. Conforme o vereador Mauro Rubem (PT), isso nunca aconteceu. “O que esperamos é que o novo Plano Diretor não seja aprovado a toque de caixa, como foi o Código Tributário do Município (CTC). Ele precisa ser discutido com a sociedade, o que até agora não se deu”.

O vereador disse desconhecer o teor do documento. “Não sabemos que texto a prefeitura vai apresentar. Como será tratada a questão da reocupação do Centro? A meu ver, a sua revitalização passa por transferir pessoas que hoje vivem na periferia da cidade para os imóveis que estão sem uso no bairro. É preciso haver essa preocupação para mantê-lo vivo”, sugere.

Mauro Rubem defende mais discussão com a sociedade. Foto: Mariana Capeletti

O parlamentar refere-se ao fato de que o Plano Diretor permite ao município estabelecer um coeficiente de habitação e a partir dele obrigar os proprietários dos terrenos/imóveis a tomar providências. Uma das possibilidades é a utilização do imóvel existente (ou seja, um imóvel desocupado deve ser ocupado). Mauro Rubem defende ainda que esse debate com a sociedade se dê de forma segmentada, que a discussão ocorra por divisões regionalizadas, de tal forma que o Plano Diretor seja um instrumento que acompanhe o desenvolvimento da cidade enquanto o organismo vivo que ela é.

Apenas o mercado imobiliário está contemplado no Grupo de Trabalho

Quando o Ministério Público de Goiás (MP-GO) instaurou o inquérito civil público, seu objetivo era dar cumprimento ao disposto no artigo 10 da Resolução ConCidades nº 25/2005, que prevê requisitos a serem atendidos na elaboração da proposta do Plano Diretor a ser apresentada para aprovação na Câmara Municipal de Goiânia.

Na ocasião, a promotora de Justiça Alice de Almeida Freire, da 7ª Promotoria de Justiça de Goiânia, explicou que foi sugerido à Prefeitura, pela Recomendação nº 7/2020, que fosse elaborado, pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), parecer sobre a viabilidade técnica e financeira das emendas apresentadas pelos vereadores.

O município acatou a recomendação, informa o MP-GO, e criou, por meio do Decreto Municipal nº 1.482/2021, um Grupo de Trabalho, composto por cinco técnicos do Poder Executivo, quatro membros do Poder Legislativo e dois membros da sociedade civil organizada – um indicado pelo Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias (Secovi) e o outro pela Associação do Mercado Imobiliário de Goiânia (Ademi-GO).

MERCADO IMOBILIÁRIO

Salta à vista, como apontam os promotores de Justiça, que o GT não teve a participação de outros representantes da sociedade civil organizada, como conselhos de classe profissional e associações de moradores. Alice Freire e seu colega Juliano de Barros Araújo consideraram que o descumprimento na forma de elaboração do projeto de revisão do Plano Diretor de Goiânia poderá suscitar questionamento acerca de sua legalidade ou constitucionalidade e que é preciso conferir transparência, bem como o prévio conhecimento dos fundamentos e dos estudos técnicos, se houver, que justificaram as alterações propostas ao Projeto de Atualização.

MP-GO abriu inquérito contra a Prefeitura para garantir transparência e participação na elaboração do
novo Plano Diretor de Goiânia. Foto: MP-GO

“A gestão deve ser participativa e democrática, pois o Plano Diretor é um pacto social, no qual não podem ser atendidos somente os interesses de alguns poucos grupos, mas de toda a comunidade”, explicou Alice. 

Ao MP-GO a procuradora-geral do município, Tatiana Accioly Fayad, disse que o trabalho do grupo está disponível para consulta, o que poderá ser realizado mediante requerimento. No entanto, admitiu que não está publicado nos veículos de comunicação oficiais.

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