Tribuna Jurídica | Suspenso julgamento sobre RRF

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Foto: Ascom STF

Carla Borges  

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu vista em julgamento que questiona mudanças no regime de recuperação fiscal (RRF). A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) alegam que a LC 178/21 proibirá Estados que aderirem ao RRF de realizar concursos públicos por vários anos. 

Exclusão do teto de gastos  

Até a suspensão do julgamento, os ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin seguiram o relator, Luís Roberto Barroso, que julgou parcialmente procedente o pedido para autorizar a reposição de cargos vagos pelos entes federados que aderirem ao RRF e para excluir do teto de gastos os investimentos executados com recursos afetados aos fundos públicos especiais. 

Juíza desbloqueia bens  

A juíza Placidina Pires, da Vara dos Feitos Relativos a Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais de Goiânia, determinou o desbloqueio de parte dos bens do dono de uma loja de materiais de construção de Itumbiara, acusado de integrar um esquema de fraude no programa Habitar Melhor, do governo de Goiás. O motivo foi que houve excesso na quantidade sequestrada. A magistrada determinou a liberação imediata dos valores excedentes.  

Verbas de salários  

A decisão inicial previa o bloqueio de R$ 520 mil do empresário, mas, segundo argumentou a defesa, foi feito um sequestro de bens que ultrapassou R$ 1 milhão, dos quais R$ 900 mil em dinheiro. Segundo a defesa, o bloqueio também recaiu sobre valores da empresa do acusado destinados ao pagamento de salários de colaboradores, impostos, fornecedores e outros. 

Abraji vai ao STF  

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) protocolou no STF uma ação direta de inconstitucionalidade para garantir mais proteção em casos de assédio judicial contra jornalistas, prática coordenada de distribuição de processos com o mesmo teor e contra um mesmo alvo com o intuito de intimidação. A ação pede a interpretação conforme a Constituição do Código de Processo Civil e da Lei de Juizados Especiais Cíveis (JECs). 

Comarca do réu  

A Abraji pede para que, sempre que caracterizada uma situação de assédio judicial, os processos sejam reunidos em série e julgados na comarca de residência do réu, no caso, o jornalista ou comunicador. A intenção é evitar que o profissional tenha gastos excessivos com sua defesa para comparecer a JECs de vários locais do país, comprometendo sua atuação profissional. 

Jubileu de prata no STJ  

Decano do STJ, o ministro Félix Fischer (foto) completou, no último dia 17, 25 anos de atuação na corte. Esse é o primeiro jubileu de prata na história do tribunal. Natural de Hamburgo, na Alemanha, o ministro também tem a peculiaridade de ser o único membro de tribunais superiores nascido em outro país. Ele veio para o Brasil junto com os pais com 1 ano de idade e se naturalizou brasileiro. 

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