A partir deste mês, a lei que institui o Siste­ma Nacional de Ate­ndi­mento Soci­oe­du­cativo (Sinase), deverá entrar em vigor em todos os municípios brasileiros. O objetivo do projeto é melhorar o sistema socioeducativo brasileiro, afastando o jovem da condição de violência.
O novo sistema de habilitação de jovens infratores terá como atribuição reconduzir o adolescente ao ambiente social, por meio da capacitação educacional e social. A lei começou a ser pensada por meio da necessidade de mudança nos sistemas penais em relação a adolescentes que cometeram crimes.
Esses jovens, quando perpetram infrações mais graves, são punidos em reclusão. Casos como o do adolescente Marcos dos Santos, de 17 anos, que morreu na semana passada, 30 de janeiro, dentro da cela do 1º Batalhão a Polícia Militar de Goiânia, representam alguns dos motivos para a revisão de leis em relação a jovens infratores e reeducação social.
Segundo a polícia, o jovem estava em uma cela junto com outros quatro rapazes também menores de idade. O adolescente foi vítima de espancamento, seguido de estrangulamento. A PM ainda está investigando a possível participação dos garotos, que em suma, traduz a necessidade de mudanças nos sistemas de internação.
A exemplo do ocorrido, estados e municípios devem começar a elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em conjunto com o governo federal. De acordo com a coordenadora da Secretaria Municipal de Assistência Social de Goiânia (Semas), Isabela Barbosa, as novas mudanças têm o intuito de resolver os problemas sociais dentro dos centros de reclusão e do preconceito por parte da comunidade.
Ela explica que a rotulação dos jovens como criminosos faz com que eles se comportem de modo desviante para se defender das reações à suas infrações.  “Uma vez identificado publicamente como delinquente, o adolescente passa a enfrentar mais dificuldades para retornar ao convívio social. É bastante provável que isso o empurre para alternativas ilegais de sobrevivência.”
Em casos especiais, os jovens voltam dos centros de reclusão ainda piores. “É necessário mudanças socioeducativas no processo de ressocialização dos adolescentes infratores. Deve-se pensar em afastar os jovens da violência e do sistema conversador e retrógrado.”
Isabela afirma que os jovens que cometem delitos possuem, em sua maioria, famílias desestruturadas e que convivem todos os dias com atos de violência e de crime. “Os adolescentes que tem contato com violências domésticas acabam fazendo o que observam em casa.”
Existem medidas socioeducativas que servem como alicerce para a ressocialização, como reestruturação e acompanhamento familiar, psicológico e social. “Muitos jovens que moram nas ruas de Goiânia não vão para os centros de internação e acabam ficando à margem. O prólogo das mudanças está nas famílias e nos ambientes educativos.”
Na capital de Goiás, segundo Isabela, o que existe são centros de atendimentos com infraestruturas danificadas, conservadoras e imutáveis. Para ela, a rede da saúde mental precisa ser melhorada, assim como a capacitação dos profissionais, investimentos da prefeitura e oferta de serviços. Isso tudo a favor da inclusão.
“Orientamos famílias, promovemos atendimentos psicológico e social, rodas de conversa e acompanhamento direto com mães e pais. Apesar disso, mensalmente, 600 jovens cometem atos infracionários na capital. Os números em relação ao adulto são mínimos. As autoridades precisam estar à par desses problemas sociais. Existe um descompromisso com os adolescentes”, comenta Isabela.

Reparar e reconstruir
Estão estabelecidas no artigo 112 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), as penas para determinadas gravidades promovidas por menores de 18 anos. A advertência é a primeira, seguida por obrigação de reparar o dano. Logo depois há penas de maiores consequências, como prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, e por último, internação em estabelecimento educacional.
Nessa última circunstância em que o jovem é punido em reclusão, a internação em estabelecimento educacional começa a ser reestruturada pela Sinase, através de mudanças socioeducativas. Segundo a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, é de total importância a adoção de medidas que recuperem o jovem que cometeu algum tipo de infração.
Para ela, a internação nem sempre é um método educativo. “Quando o adolescente incide em situações de atos infracionais, comete ações violentas, ele tem que responder por isso, mas também tem que ter uma oportunidade de mudar sua perspectiva de vida”, diz Maria
Ao questionar os métodos que levam os jovens infratores à prisão, Maria diz: “Se o jovem quebrou um patrimônio público, danificou a escola ou infringiu a lei, será que é melhor privá-lo da liberdade, ou ele pode ter uma medida de reparar, reconstruir, pintar ou estar no serviço comunitário?” Estas alternativas, segundo ela, podem ser mais educativas que uma medida de reclusão.
A nova lei vai determinar as ações, medidas, recursos e fiscalização. O sistema prevê ainda a integração com o Sistema Úni­co de Saúde, o Sistema Único de Assistência Social, com o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego e o Judiciário.
O Sinase é coordenado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e pelo Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, com a participação da ONU. Os centros de atendimento deverão ser construídos em áreas de 15 mil metros quadrados e não devem abrigar mais do que 90 menores.

O conturbado caminho do jovem infrator

Segundo o diretor de teatro e ensaísta brasileiro, Augusto Boal, ser cidadão não é viver em sociedade, é na verdade, transformá-la. É assim que algumas organizações e cidadãos goianos trabalham em prol da humanização nos atendimentos e no sistema de habilitação para jovens que cometem infrações.
O psiquiatra e especialista em saúde mental para menores infratores, Lourival Belém, é exemplo no que tange sociabilidade à favor da inclusão. Ele realiza projetos sociais e coordena centros para adolescentes. Para ele, em Goiânia, há um desgaste nos atendimentos e na infraestrutura.
Nas casas de internação, segundo o psiquiatra, existem situações de violência e de humilhação, num ambiente excludente de condições diminuídas. “Muitos dos jovens que vivem nos centros acabam desenvolvendo paranoia, depressão e outros distúrbios de saúde mental por conta de tratamentos violentos e desumanos.”
E o descaso é contínuo. O conservadorismo e as práticas policiais dialogam com os erros nos tratamentos de internação e na conduta ética de funcionários. “Não é possível criar uma relação humanística num ambiente em que os jovens são tratados publicamente como delinquentes. Os próprios técnicos estão cada vez mais policiais.”
De acordo com o psiquiatra, as relações de poder, juntamente com as vontades políticas, atrasam o desenvolvimento do papel da ressocialização. Nos últimos governos estaduais, houve pequenas mudanças no que se refere à saúde mental.  A atual presidente da república também não promoveu algum bem no sistema de atendimento psicossocial.
“No governo Dilma, o que houve foi um mascaramento com a atual situação dos centros de reclusão e com o sistema de saúde mental no Brasil. O tratamento socioeducativo retroagiu e não há o que dizer do novo projeto que está vindo por aí. Espero que a absurda situação dos adolescentes infratores mude radicalmente”, reitera Belém.

Caso de polícia?     
O jovem infrator não tem origem apenas entre as camadas mais desfavorecidas da sociedade. Mas são estes os que mais sofrem na hora de uma pena de correção. Entres eles, os que estão em situação de rua possuem um quadro de carência ainda maior, acumulando uma série de casos de violência, descaso e problemas psiquiátricos.
Nesse contexto de insatisfação, os Centros de Atendimento Psicossocial (Caps), têm muita importância. “Eles devem possuir um ambiente acolhedor, caloroso, descontraído, tranquilizante, sem perseguição, sem falsidade, sem violência e sem drogas”, assinala Belém.
É necessária também uma integração entre os centros de atendimento, famílias, grupos de autoajuda e serviços prisionais no sentido de dar maior dimensão à luta pela humanização e direitos humanos. Segundo o psiquiatra, “somente com a integração entre o estado, a reeducação policial, e tratamentos que privilegiam a socialização, é que teremos mudanças nos tratamentos de Goiás e de todo o país.”
O fato é que, a banalização da violência leva a encarar como natural e a aceitar como normal o sistema conservador de atendimentos a jovens que cometeram algum crime. Para Belém, a violência é resultado da ação do preconceito e da incompreensão acerca da reintegração do jovem infrator em ambientes normativos.
“Quando a polícia ou os políticos se referem aos ‘marginais’ estão se referindo à delinquência oriunda das classes inferiores. Omitem o fato de que os grandes vitimadores, na realidade, são a fome, a desnutrição, o descaso com a saúde. Transfere-se, assim, o foco e a responsabilidade para o ‘marginal’”, ressalta o especialista.

Direito e dever

Artigo 112 do ECA
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semiliberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional.