Tribuna do Planalto

Desde 1986 Fundador e Diretor-Presidente Sebastião Barbosa da Silva tribunadoplanalto.com.br
Ano 29 - Nº 1.446 Go­i­â­nia, 24 a 30 de agosto de 2014
 
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A lei que não sai do papel

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E8-9Falta de capacitação impede que escolas tratem adequadamente temáticas etnicorraciais. Para lideranças do movimento negro, essa é uma realidade que impede o enfrentamento do preconceito

A lei nº 1.0639 de 2003 torna obrigatório o ensino sobre a História e a Cultura Afro-Brasileira  nas escolas de Ensino Fundamental e Médio das redes pública e privada. Apesar de ser considerada um avanço na luta contra a discriminação e também no resgate da história dos povos afrodescendentes, a aplicação da lei esbarra no baixo número de professores capacitados para trabalhar com o tema nas escolas. Uma questão pontual, mas que ainda persiste.
De acordo com dados da Secretaria Municipal de Educação (SME), no município de Goiânia a qualificação docente com foco no cumprimento da medida teve início somente em 2005 e, desde então, foram capacitados, dentro de alguma formação na área etnicorracial, 1.800 professores. Os números do município correspondem, em média, a 40% do total de profissionais da rede.
Já no Estado, conforme informações da Secretaria Estadual de Educação (SEE), a capacitação teve início apenas em 2009, ano em que 1.166 educadores no Estado receberam formação continuada específica. Entre as justificativas para o baixo índice de capacitados em relação ao tempo de vigência da lei, Estado e município apontam a falta de recursos e também a demanda de tempo para que as adequações dos novos conteúdos sejam realizadas.
Na opinião da  professora Marilena da Silva, mestre em Políticas Públicas, o baixo índice de capacitação dos educadores é um entrave para que os temas sejam trabalhados nas escolas. A necessidade de capacitação na área encontra justificativa principalmente "porque no Ensino Médio os professores não estudaram história da África nem cultura afro-brasileira", pontua a historiadora.

Medidas cautelares
Da mesma forma, Marilena lembra que muitos educadores que estão em sala de aula sequer tiveram a oportunidade de estudar os conteúdos nas universidades durante a graduação, porque muitas instituições de Ensino Superior até bem pouco tempo não abordavam esse tipo de conteúdo. Ausência essa que somente agora começa a ser suprida.
Entre os entraves, a historiadora Marcilene da Silva, coordenadora do movimento Pérola Negra, considera que o não cumprimento da legislação também é reflexo de falta de vontade política. "A lei já tem oito anos de existência e as ações são pontuais e tímidas", critica. Para cobrar providências do poder público, ela diz que a entidade tem buscado dialogar com os gestores públicos a fim de cobrar maior celeridade na solução das questões. Em nível nacional, Marcilene destaca a existência de uma articulação nacional do movimento negro solicitando o apoio do Ministério Público para dar suporte legal na aplicação da lei no Brasil.

Todos perdem?
Com a falta, ou mesmo a ineficiência das abordagens do tema no conteúdo escolar, Marilena da Silva avalia que os alunos negros estão perdendo a oportunidade de conhecer melhor suas origens. Segundo ela, essas informações foram sonegadas do povo brasileiro em função de uma maneira de se contar o passado à partir de uma vertente europeia. "Quais são esses grupos étnicos que vieram para o Brasil? Que economia e cultura esse povo tinha antes de chegar aqui?", indaga a pesquisadora, ao lembrar as questões que precisam ser trabalhadas e valorizadas.
No mesma linha de pensamento, o professor de Filosofia de Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC/Goiás), Uene José Gomes, que integra o Programa Afro-Brasileiro de Pesquisa e Extensão (Pro-Afro), credita os entraves ao processo econômico, político e cultural que compreendeu toda a história do Brasil, desde a Colônia, passando pelo Império e chegando à República.
Períodos, segundo ele, marcados por uma total desvalorização da história e cultura da população negra. Em função disso, com a aprovação da lei nº 10.639, o sistema de ensino, pautado em outras práticas, não estava preparado para uma mudança de pensamento e metodologias voltadas à valorização da contribuição cultural do afrodescendente. "O que a gente observa são quase oito anos de criação da lei e continuamos numa situação de quase inexistência de tratamento e de preocupação com a questão".

Negros bem sucedidos
Apesar de considerar que a aplicação da lei está aquém do ideal, tanto Uene Gomes quanto Marilene da Silva avaliam que a existência da legislação já é um avanço porque dá um suporte legal para a questão, além de contribuir para o aumento do número de pesquisas e produções acadêmicas referente a história e a cultura africana. Outro aspecto citado pela historiadora é a ampliação do número de livros que trata sobre o tema, ao contrário do que acontecia no passado, onde os negros sempre apareciam na condição servil, o que só servia para reforçar ainda mais o preconceito na sociedade. "Hoje já aparecem nos livros negros em profissões de melhor poder aquisitivo, negros médicos, o que raramente ocorria".

Exemplo prático
Diretor na rede estadual, Rui Carlos Fernandes de Almeida avalia que trabalhar com esse tema é uma iniciativa desafiadora para os professores que ainda não tiveram qualquer tipo de capacitação. No entanto, que quando ela existe a inclusão de conteúdos etnicorraciais no cotidiano da escola não é difícil de ser inserido.
O educador fala com a propriedade de quem leciona em uma instituição de ensino onde o tema vem sendo trabalhado há quatro anos, o Colégio Estadual Colina Azul, em Aparecida de Goiânia. No início foi difícil, ele lembra, a começar pelo trabalho de desmistificação do preconceito dos próprios professores com o tema.
Por se tratar de uma luta contra do preconceito, a pedagoga Hilda Maria de Alvarenga, professora na rede municipal de Goiânia, aponta a necessidade de práticas pedagógicas contínuas nas escolas. Ao contrário do que muitas vezes costuma ser feito, onde assuntos ligados à história e cultura africanas costumam ficar restritos às datas comemorativas.
Ela defende que a dedicação, aliada à capacitação, é fundamental para mudar práticas e posturas preconceituosas em relação aos afrodescendentes que foram sendo "legalizadas" com o tempo. "Para reconstruir conceitos é mais demorado. Desaprender o que aprendemos sobre o negro e construir um conceito de negritude, é muito difícil", frisa Hilda, diretora do Centro Municipal de Educação Infantil 13 de Maio, que trabalha com questões etnicorraciais.

Medidas
De acordo com Marcilene Pelegrini Gomes, coordenadora do Centro de Formação dos Profissionais da Educação da RME, um plano de ação para 2011 já foi formulado com foco no cumprimento da lei. Entre as diretrizes do documento estão a formação de mais mil educadores; a elaboração de material didático, e estratégias de acompanhamento e avaliação das instituições para verificar se efetivamente trabalham com o tema.
Já no âmbito estadual, em nota a Secretaria Estadual de Educação afirma que há um plano de ação para este ano, sem data específica para entrar em vigência. "Estamos iniciando nova gestão e, neste sentido, existem propostas de ações para implementação da lei 10.639/03 e das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Etnicorraciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana", diz a nota.
A nota também informa que entre os objetivos da proposta estão a aquisição e disponibilização de material didático e a oferta de capacitação continuada de, no mínimo, 100 horas presenciais para os educadores, cujo quantitativo específico não foi divulgado.

Dica
O site www.fundacaoplamares.gov.br conta com uma acervo de mais de 4 mil títulos que podem ser usados como ferramenta pedagógicas nas escolas, entre eles livros e materiais em áudio e vídeo. Outra dica de estudo é o livro África, Afrodescendência e Educação, que conta com a organização de textos da historiadora Marilene da Silva e do filósofo Uene José Gomes. Para adquirir o livro, entre em contato pelo telefone (62) 3255-7583.

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