Por Redação em 28/11/2019 - 00:00O Projeto de Lei Complementar nº 23/2019, do novo Plano Diretor, foi aprovado por unanimidade, nesta quarta-feira, 27, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A relatora Cristina Lopes (PSDB) acatou 16 emendas das 62 apresentadas pelos vereadores, definidas em reunião prévia na tarde da terça-feira, 26, na qual os membros do colegiado restringiram as propostas, deixando as mais polêmicas para serem avaliadas no próximo colegiado, a Comissão Mista, após a primeira votação em plenário em data ainda não definida.
“As emendas não analisadas aqui são de temas específicos que irão para a Comissão Mista em que há representantes de todas as comissões que poderão analisar questões urbanísticas, ambientais, e culturais por exemplo”, esclareceu a relatora acrescentando que a maioria dessas emendas trata de correções quanto à participação do poder Legislativo, “como mudanças na cidade por meio de projetos setoriais e atos do Executivo, sem a aprovação desta Casa”.
Sabrina Garcêz (sem partido), que preside a CCJ, afirmou que o relatório aprovado foi uma construção dos nove vereadores que decidiram dar continuidade ao processo, “apesar de a Prefeitura ter ignorado a legislação que obriga o poder público a ouvir o Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) antes de realizar alterações no Plano Diretor”. Ela adiantou que o plenário vai decidir sobre a diligência ao conselho, uma vez que a CCJ não obteve resposta suficiente da Prefeitura sobre o assunto.
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