Por Redação em 26/11/2019 - 00:00
O vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal em Goiânia (Sindifisco), o auditor-fiscal da Receita Federal, Paulo Roberto Pereira Ferreira, defendeu o envio de quatro representações aos órgãos de fiscalização internacional contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a fiscalização contra 133 políticos e agentes públicos feitas pela Receita Federal. Segundo ele, para que “sejam tomadas as medidas cabíveis”.
As representações forma enviadas para a Divisão Anticorrupção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Grupo de Trabalho sobre Suborno em Negócios Internacionais da instituição, ao Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodoc) e para o Grupo Egmont de Unidades de Inteligência Financeira, que reúne unidades como o antigo Coaf.
Nas representações, foi enfatizado que, desde o fim dos anos 1980, a legislação brasileira melhorou por meio da adoção de instrumentos apropriados para combater a corrupção, a lavagem de dinheiro e o terrorismo. As principais convenções internacionais de combate a esses crimes foram anteriormente incorporadas ao sistema legal do país.
Neste sentido, o vice-presidente destacou que a medida que eles tomaram tem como principal intuito manter esta melhoria no combate à corrupção. “Os auditores avaliaram que, diante do resultado deste julgamento no STF, não restou outra alternativa ao Sindifisco Nacional senão fazer essa denúncia internacional”, esclareceu o auditor-fiscal.
Ele afirma que é necessário que se tome as medidas cabíveis em âmbito internacional e, com o envio das representações, ele entende que os atores internacionais vão tomar conhecimento sobre o que está acontecendo no Brasil.
Votação
O STF está julgando desde a última quarta-feira, 20, o Recurso Extraordinário (RE) 1055941, que discute a constitucionalidade do compartilhamento de dados fiscais e bancários com o Ministério Público e autoridades policiais em investigações penais sem autorização judicial.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que é o relator do julgamento, inclusive, apresentou nesta quinta-feira (21) as teses de repercussão geral que integram seu voto. Sobre o compartilhamento pela Receita Federal, ele defendeu que é constitucional desde que as informações representem informações sobre operações provenientes de crimes contra a ordem tributária, ou outros casos específicos.
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