A disponibilização de informações, dados e demonstrativos do sistema de Saúde pública no Tocantins na internet para consultas do cidadão. Essa é a proposta do projeto de lei do deputado Freire Júnior (PSDB), encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na quarta-feira, dia 9.
Entre as exigências da proposta estão a divulgação dos locais de atendimento ao paciente da rede pública, com as especialidades médicas, o número de leitos disponíveis por local de atendimento, assim como a quantidade máxima de atendimento recomendável por profissional médico.
Em defesa de seu projeto, Freire Júnior destacou que a publicação dos atos da administração pública é um pressuposto da Constituição Federal. “Por isso é fundamental a transparência na gestão da coisa pública, principalmente na área da Saúde, na qual a sociedade sofre pela falta de informação e mau uso dos recursos aplicados e disponíveis”, justifica o deputado.
Ainda na sessão, foram encaminhados para a CCJ outros três projetos de lei de autoria do deputado. Dois deles reconhecem como de utilidade pública estadual as associações dos Barraqueiros de Araguanã e dos Barqueiros das Praias de Araguanã. O último projeto reconhece a Colônia de Pescadores Profissionais, Artesanais e Aquicultores Z-32, em Paranã.
Críticas ao governo
O Deputado Stalin Bucar (PR) usou o parlamento estadual para fazer pronunciamento de duras críticas ao governo do Estado e também ao Ministério Público Estadual.
As condições de tráfego na malha rodoviária tocantinense foram consideradas insustentáveis pelo deputado Stalin Bucar (PR) durante um de seus pronunciamentos.
“É vergonhoso e perigoso dirigir nas rodovias do Estado. O governo está aplicando mal o dinheiro, o que causa problemas a toda a sociedade”, disse Stalin.
O deputado também questionou a atuação do Ministério Público Estadual (MPE) no caso. “O governo do Estado ignora a lei e o Ministério Público, que nada faz a respeito. Enquanto isso, a Justiça afasta o prefeito de Araguaína, Valuar Barros, pelo mesmo motivo, ou seja, dispensa de licitação”, afirmou.
Já o deputado José Bonifácio (PR) lembrou que o Executivo está realizando obras de infraestrutura em vários municípios e lamentou a ausência de asfalto na estrada que liga Tocantinópolis, Maurilândia e Araguatins, na região do Bico do Papagaio. “Sabemos que há problemas com os índios, mas a obra tem de ser executada.”
Bonifácio alega que o Estado não consegue financiamento com o governo federal ou com instituições financeiras internacionais porque a estrada está próxima de uma área indígena. “A solução é o próprio Estado executar a obra”, sugeriu.








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