A promessa de resolver uma demanda jurídica com poucos comandos pode chamar atenção. Mas, quando uma ferramenta de inteligência artificial é oferecida como substituta de um advogado em atividades exclusivas da profissão, a OAB pretende cobrar mudanças.
O Conselho Federal estabeleceu regras para negociar com empresas do setor por meio da Resolução nº 16/2026. O instrumento previsto é o Termo de Ajustamento de Conduta, conhecido como TAC: um acordo no qual a empresa assume obrigações para prevenir, interromper ou corrigir irregularidades.
O que entra nessa conversa
A norma trata de empresas que desenvolvem, oferecem ou comercializam soluções de inteligência artificial relacionadas à área jurídica. Entre os critérios para os acordos estão a supervisão humana dos serviços automatizados, a preservação do sigilo dos clientes e a proteção dos dados pessoais.
Também será necessário observar como as funcionalidades são apresentadas ao público. A preocupação é evitar que anúncios criem a impressão de que uma plataforma pode assumir integralmente o trabalho de um profissional da advocacia.
A captação irregular de clientes e a comercialização de atividades exclusivas da profissão são outros pontos que poderão exigir ajustes.
Prazos e fiscalização
Os compromissos poderão definir o que precisa mudar, em quanto tempo e como o cumprimento será acompanhado. Auditorias e mecanismos de fiscalização estão entre as possibilidades.
Para quem utiliza essas ferramentas, há uma distinção importante: assinar um acordo com a OAB não transforma a plataforma em um produto recomendado pela entidade. A própria resolução esclarece que o TAC não representa aprovação ou certificação da tecnologia.
Negociação não impede ação judicial
A OAB poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais mesmo durante a negociação de um acordo. Também poderá buscar providências urgentes diante de riscos aos direitos dos cidadãos ou às atividades protegidas pelo Estatuto da Advocacia.
A medida segue uma decisão do Conselho Pleno, de agosto, que autorizou a atuação judicial contra empresas que descumpram essas regras na oferta de soluções tecnológicas.
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