Por Redação Tribuna do Planalto em 14/12/2022 - 08:21
A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na última terça-feira, 06, projeto de lei (PL 227/2022) que estabelece Programa de Descentralização da Gestão da Saúde (PRODEGES), na rede pública de saúde da capital, baseado nos princípios de participação popular, transparência e economicidade dos recursos públicos. De autoria do vereador Mauro Rubem (PT), a matéria prevê que unidades de saúde tenham autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
Para isso, a Prefeitura deverá criar Unidades de Execução Descentralizadas (UEDs), que se responsabilizarão por executar dotação orçamentária, gerir recursos financeiros e contratar pequenas compras e serviços. A criação das UEDs deverá abranger todas as unidades de saúde da capital, alcançando pelo menos metade delas em até dois anos da implantação do projeto e 100% em até quatro anos. O Conselho de Saúde do Município de Goiânia e conselhos locais serão fiscalizadores do processo.
Recursos do PRODEGES poderão ser utilizados para aquisição de materiais de consumo e medicamentos, bens permanentes e equipamentos de saúde, despesas com adaptação e instalação de equipamentos de saúde, realização de reparos nas instalações físicas, além de pequenos serviços prestados por pessoa física ou jurídica.
São proibidos, no entanto, gastos com pessoal e encargos sociais, implantação de novos serviços, gratificações, bônus e auxílios, festas e recepções, viagens e hospedagens, obras de infraestrutura (exceto reparos de estrutura), aquisição de veículos, aquisição ou locação de equipamentos de informática, pesquisas e publicidade.
Ainda segundo a matéria, o valor a ser transferido para unidades de saúde e hospitais será definido com base em critérios de produção assistencial, observados nos Sistemas de Informações Hospitalares e Ambulatoriais do Ministério da Saúde. No primeiro ano do programa, gestores deverão fazer levantamento do custo operacional da UED, para repasses e readequação nos anos seguintes. Inicialmente, o valor a ser transferido não será inferior a R$ 200 mil. Recursos não utilizados durante o ano serão redistribuídos para outras UEDs, conforme necessidade justificada pelos serviços. De acordo com o vereador, a liberação de recursos do PRODEGES ocorrerá mediante autorização do Fundo Municipal de Saúde e eles só serão movimentados em conta aberta para seu recebimento, por meio de cheque nominal, ordem bancária ou transferência eletrônica em nome do fornecedor de bens ou prestador de serviços.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).
