Por Redação Tribuna do Planalto em 25/01/2023 - 10:55
De autoria do deputado Chico KGL (UB), foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 21.769 (originalmente projeto de lei nº 8551/21), que altera a legislação que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e estabelece diretrizes para sua consecução. A matéria modifica a Lei n° 19.075, de 27 de outubro de 2015.
Agora, com a força da lei, o Estado de Goiás está obrigado a oferecer, de forma gratuita, os serviços de saúde voltados à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como o atendimento multiprofissional na rede pública de saúde.
De acordo com a justificativa do parlamentar, a modificação é necessária para estabelecer que o Estado de Goiás ofereça, de forma gratuita, os serviços de saúde voltados à pessoa com TEA, bem como o atendimento multiprofissional na rede pública de saúde.
A proposição prevê, também, que seja garantido ao aluno com TEA o acompanhamento com um professor de apoio, no caso de ficar demonstrada a necessidade, de forma que seja devidamente assistido e para que obtenha o melhor aproveitamento possível na escola.
