Por Redação Tribuna do Planalto em 26/06/2023 - 09:24
O governador Ronaldo Caiado (UB) vetou integralmente o projeto de lei, assinado pelo deputado Talles Barreto (UB), que garantia às pessoas surdas o direito à realização de provas em concursos públicos na Língua Brasileira de Sinais (Libras). A matéria foi aprovada definitivamente pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) em abril deste ano.
De acordo com a Governadoria, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendou o veto integral em função da inconstitucionalidade do texto. “A proposta interfere na organização em matéria de concurso público e influi na estrutura e no funcionamento da administração pública, com repercussão na operacionalização de provas e no quantitativo de pessoal de apoio”, diz o documento.
Em outro trecho, o Executivo acrescenta que “há desconsideração à reserva de administração decorrente do princípio da separação dos Poderes, previsto no caput do art. 2º da Constituição Federal”.
A Secretaria de Estado da Administração (Sead) também recomendou que a matéria fosse vetada. Os dispositivos, por sua vez, com indicação de veto pela pasta asseguram ao candidato com deficiência visual a prova impressa em braile e a prova em formato digital para utilização de computador com software de leitura ou ampliação de tela.
“Argumentou-se que esses recursos aumentariam o custo da contratação da empresa especializada na execução do concurso e que o ônus seria repassado aos demais candidatos no valor da taxa de inscrição”, disse a Governadoria.
E finalizou: “Informo que determinei que a Secretaria de Estado da Casa Civil notifique a Sead para promover os estudos e providências necessárias à adequação relativa aos recursos assistivos a que se refere o projeto”. O veto tramita na Casa de Leis com n° 1054/23.
