Por Redação Tribuna do Planalto em 21/05/2024 - 10:24
Um projeto de lei (PL 90/2024) em tramitação na Câmara Municipal de Goiânia propõe maior transparência nos gastos públicos com publicidade. De autoria do vereador Bill Guerra (MDB), a proposta prevê que todos os anúncios e campanhas publicitárias veiculados pelo Poder Executivo municipal informem o valor investido em sua produção e veiculação.
A medida abrangeria todos os meios de comunicação, incluindo imprensa escrita, emissoras de TV e rádio, internet e canais próprios do governo de Goiás. A mensagem a ser incluída nos anúncios seria: “O Município de Goiânia pagou os seguintes valores na produção e na veiculação deste anúncio ou campanha”.
O descumprimento da norma acarretaria multa de R$ 1 mil para o meio de comunicação responsável, podendo chegar a R$ 5 mil em caso de reincidência.
O vereador Bill Guerra justifica a proposta com base no princípio constitucional da publicidade, que exige transparência na administração pública. “A publicidade vincula-se ao direito da informação, o qual está no rol de direitos e garantias fundamentais”, afirma o parlamentar.
O projeto está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do vereador Ronilson Reis (Solidariedade).
