Por Redação Tribuna do Planalto em 26/12/2024 - 14:32
Os vereadores de Goiânia aprovaram hoje, em segunda votação, o projeto de lei de autoria da Mesa Diretora que altera a estrutura administrativa do Legislativo e institui a verba indenizatória mensal de R$ 15,5 mil por gabinete. A proposta também cria novas funções e assessorias. A matéria segue agora para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (SD).
De acordo com a justificativa, a criação dos novos cargos e da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) será feita com recursos próprios do duodécimo do Poder Legislativo, repasse mensal feito pelo Executivo, “sem impacto orçamentário e com incremento financeiro anual geral de 5,089% nos gastos com folha de pessoal e com manutenção”.
Entre as novas estruturas, estão as funções e assessorias necessárias à implantação da Gerência de Governança da Presidência; da Assessoria de Segurança e Inteligência; do Serviço de Segurança da Presidência; da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais; de estrutura para a Ouvidoria Especial de Combate a Crimes Raciais; do Serviço de Promoção à Participação Comunitária e Popular; de gerências para compor a Controladoria-Geral; da transformação da Coordenadoria do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt) em diretoria; e da Ceap.
O valor da Ceap será fixado em 75% do subsídio do vereador, cerca de R$ 15,5 mil por mês em valores atuais. Os recursos serão de caráter indenizatório, ou seja, o parlamentar deverá comprovar o gasto para ter direito ao ressarcimento. Como a Ceap não será cumulativa, haverá cancelamento do saldo mensal remanescente. A cota poderá ser utilizada para gastos com combustível no exercício do mandato (limitado a 20% do valor da Ceap); com manutenção de escritório político; com contratação de consultorias para elaboração de projetos, entre outras atividades.
Além de ensejar rigoroso processo de prestação de contas, a Ceap ficará vedada a empresas ou entidades em que servidores da Câmara, o parlamentar ou parentes de até terceiro grau tenham participação.
