PEC propõe criação da Polícia Municipal em Goiás

O deputado Clécio Alves (Republicanos) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a transformação das Guardas Civis Municipais em Polícias Municipais, com poder de atuar no policiamento ostensivo e na segurança urbana. A proposta, registrada sob o número 4421/25, será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

A iniciativa altera artigos da Constituição Estadual para permitir que os municípios criem suas próprias polícias, ampliando a atuação das guardas municipais. O deputado justifica a proposta com base em uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade da atuação ampliada das guardas na segurança pública.

Caso aprovada, a PEC reforça a autonomia dos municípios na gestão da segurança e determina que as polícias municipais sejam fiscalizadas pelo Ministério Público, garantindo transparência e respeito aos direitos humanos. O texto segue agora para análise na CCJ antes de avançar para votação no plenário da Alego.