Por Redação Tribuna do Planalto em 23/04/2025 - 20:43
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) saiu em defesa da legalidade da contratação de serviços jurídicos pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), alvo de recomendação do Ministério Público de Goiás (MPGO) para ser anulada. Em nota divulgada nesta quarta-feira (23), a entidade afirma que o contrato firmado com o escritório Tadeu Abreu e Marllus Vale Advogados está amparado na legislação vigente e observa os parâmetros éticos e técnicos da advocacia.
Segundo a OAB-GO, a prestação de serviços envolve atuação em 400 processos judiciais, além de consultoria nas esferas administrativa e consultiva. A entidade cita o artigo 3º-A da Lei nº 8.906/1994, incluído pela Lei nº 14.039/2020, que reconhece os serviços advocatícios como de natureza técnica e singular, passíveis de contratação por inexigibilidade de licitação, desde que prestados por profissionais com notória especialização.
A seccional também reforça que os valores contratados estão dentro da Tabela de Honorários da OAB-GO e que não há qualquer indício de irregularidade ou falta de idoneidade dos advogados envolvidos. “A advocacia é atividade essencial à administração da Justiça”, pontua a nota, assinada pelo presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, e por Alexandre Pimentel, presidente do Sistema de Defesa das Prerrogativas da entidade.
A OAB-GO informou ainda que tomará providências formais para comunicar seu posicionamento à própria Comurg, ao MPGO e ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), visando garantir que não haja violação às prerrogativas da advocacia.
A recomendação do MP foi publicada na segunda-feira (22), sob o argumento de que a contratação desrespeita a Lei das Estatais e que os serviços jurídicos deveriam ser prestados pelo departamento interno da Comurg ou pela Procuradoria-Geral do Município, já que a companhia é uma estatal dependente da Prefeitura de Goiânia. O prefeito Sandro Mabel tem 15 dias para se manifestar.
